Os ministros da Justiça da União Europeia (UE) vão discutir hoje o combate aos conteúdos ilegais na internet, como o discurso de ódio, no contexto da nova Lei dos Serviços Digitais.
Presidido pela ministra Francisca Van Dunem, em representação da presidência portuguesa da UE, este Conselho de Justiça, que decorre no Luxemburgo, servirá para os ministros europeus debaterem como lidar com este tipo de conteúdos ilegais ‘online’, dada a proposta legislativa em discussão para modernizar as regras que regem os serviços digitais em toda a UE.
Esta nova Lei dos Serviços Digitais está em discussão entre os colegisladores europeus e visa criar obrigações para as plataformas para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como o incitamento ao ódio e o racismo, prevendo multas pesadas para as tecnológicas que não o cumpram.
Nos casos mais graves, as tecnológicas que não cumprirem podem ser multadas num valor até 6% do seu volume de negócios anual.
A estimativa da Comissão Europeia, que propôs esta iniciativa legislativa em dezembro passado, é que o pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.
Outro dos assuntos em cima da mesa na reunião de hoje diz respeito ao regulamento sobre concessão de créditos, que visa regras uniformes sobre a propriedade de um crédito após a sua cessão numa base transfronteiriça, para o qual o Conselho pretende estabelecer uma abordagem geral.
Depois de a Procuradoria Europeia ter arrancado oficialmente na passada terça-feira, os ministros da Justiça vão também analisar a criação deste organismo público independente e descentralizado da União Europeia de combate à fraude com verbas comunitárias.
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