Questionado pela VISÃO, Magalhães e Silva, um dos mais antigos e conhecidos advogados da praça lisboeta, não tem pruridos em considerar “claramente excessivo” o tempo que o Tribunal Supremo angolano já leva – mais de um mês – para decidir sobre as providências de habeas corpus interpostas pelas defesas dos 17 ativistas condenados pelo Tribunal Provincial de Luanda, em 28 de março último, a penas de prisão efetiva de dois anos e três meses a oito anos e seis meses.
O congénere Supremo Tribunal de Justiça português, compara Magalhães e Silva, decide sobre pedidos de habeas corpus num prazo que se situa entre 10 e 15 dias. Mais comedido, Luís Nascimento, advogado de dez dos ativistas, incluindo Luaty Beirão, diz à VISÃO que “as defesas esperavam que o Tribunal Supremo, que já anteriormente conviveu com o processo, fosse mais célere a tomar a decisão”.
Os pedidos de habeas corpus que o Tribunal Supremo angolano tem para analisar não solicitam, sequer, a libertação imediata dos 17 ativistas, mas apenas a sua devolução à situação para a qual passaram em dezembro de 2015, ou seja, a prisão domiciliária, aguardando assim o desenvolvimento dos recursos da sentença de 1.ª instância.
As defesas apostam, sobretudo (aqui sim, visando a anulação do processo e a consequente libertação dos ativistas), num recurso que apresentaram no Tribunal Constitucional (TC) angolano, no último dia 10. Recorde-se que os ativistas foram condenados por supostamente terem formado uma “associação de malfeitores” para “ações de rebelião”. Quase todos eles seriam detidos em junho de 2015, numa reunião em que discutiam o livro Ferramentas para Destruir o Ditador e Evitar Nova Ditadura – Filosofia Política da Libertação de Angola, do académico Domingos da Cruz.
O advogado Luís Nascimento explicou à VISÃO que o fundamento crucial do recurso é o da inconstitucionalidade do artigo do Código Penal angolano relativo ao “crime de rebelião”, que classifica como uma “norma penal incerta”, que “não tipifica a ação nem a omissão”.
Toda esta batalha judicial apanha agora Luaty Beirão numa enfermaria do hospital-prisão de S. Paulo, em Luanda, a ser tratado a uma infeção de malária. A família fornece-lhe a medicação, e a prisão disponibiliza o soro.
Luaty Beirão e outros dois ativistas, Nélson Dibango e Albano Bingo Bingo, foram levados à força, no último dia 4, da cadeia de Viana, nos arredores da capital, para o hospital-prisão de S. Paulo. Antes de adoecer, e como forma de protesto para exigir o regresso à população prisional de Viana, Luaty apenas se alimentava da comida que a sua mulher ou a sua mãe lhe levavam diretamente à cela, quando autorizadas para o efeito. Passava os dias sentado, só vestido com uns boxers, e apenas falava com a mulher, a mãe e o advogado. E dormia no chão.
Para aceitar receber tratamento contra a malária, Luaty Beirão terá exigido um compromisso escrito dos serviços prisionais, segundo o qual seria devolvido à cadeia de Viana após a terapia. Há as maiores dúvidas de que tal reivindicação tenha sido atendida.
