O Governo entregou esta quinta-feira na Assembleia da República a proposta do Orçamento de Estado para 2027 (OE2027). Como os leitores certamente saberão, este documento é importante porque nele está vertida a política orçamental de quem tem a responsabilidade de governar o País, e que tem significativo impacto na vida das famílias e das empresas, através dos impostos a que estas estarão sujeitas e como beneficiarão da forma como se espera que os gastos públicos serão realizados.
Antes de mais, importa referir que um Orçamento de Estado é um exercício de previsão entre aquilo que o Estado prevê arrecadar como receita e a despesa que irá realizar ao longo do ano a que se refere.
Muita desta previsão baseia-se num cenário macroeconómico que, por sua vez, se fundamenta na estimativa de evolução de um conjunto de variáveis económicas, cujo resultado condiciona a receita e despesa do Estado, sendo naturalmente a previsão mais credível quanto mais realista forem os pressupostos que sustentam o referido cenário macroeconómico. Também por este facto o documento é importante, pois sinaliza aos agentes económicos as perspetivas económicas do Governo, influenciando igualmente desta forma as suas decisões e o correspondente impacto na economia.
Sem perder de vista a ainda limitada informação disponível no momento, importa assinalar que, de acordo com as previsões do Governo, em 2027, o PIB, ou seja, a riqueza produzida no País, irá crescer 2,1%, uma perspetiva alinhada com aquele que se estima que será o crescimento da mesma variável no corrente ano, tendo como base os números do segundo trimestre, uma taxa de inflação de 2,3% e uma taxa de desemprego estável e em redução de 5,7 por cento.
Este resultado, segundo o mesmo documento, será alcançado através do crescimento de 2,1% da procura interna, em resultado do significativo abrandamento do crescimento do consumo privado e público, especialmente do primeiro, mas sobretudo do investimento, em antecipação ao fim do PRR e à incerteza que o atual contexto geopolítico encerra. Conta assim o Governo, como motor da economia, com a aceleração do crescimento das exportações de bens e serviços (3,1%) e com o forte abrandamento do crescimento das importações, para atingir o crescimento do PIB projetado.
No que concerne à proposta de OE propriamente dita, assinale-se, em primeiro lugar, que se antevê que saiam do orçamento um conjunto de matérias que, no entendimento do Governo, deverão ser tratadas de forma autónoma noutro contexto, dando-lhe assim um caráter mais financeiro, centrado em receita e despesa.
O OE 2027 irá obrigatoriamente acomodar um conjunto significativo de medidas já aprovadas e legisladas, cujos compromissos assumidos deverão rondar os €4,8 mil milhões, o que constitui uma significativa pressão sobre as contas públicas em 2027. Desta forma, no pressuposto de que a apresentação de um orçamento deficitário estará fora de causa, este facto não deixa grande margem de negociação para acomodar medidas com impacto significativo na despesa e/ou na receita, em sede de apreciação na especialidade, pelo que não serão expectáveis mudanças de grande significado e transformadoras que, através de uma política fiscal coerente e de longo prazo, melhorem a competitividade da economia portuguesa e auxilie na resposta aos principais desafios que as empresas e as famílias enfrentam. Isto sem perder de vista que só produzindo mais e sobretudo acrescentando mais valor é que é possível gerar mais receita fiscal e, sobretudo, distribuir mais rendimento.
No que concerne às famílias, os desafios decorrem do aumento dos encargos mensais com origem no aumento do preço dos combustíveis e os consequentes efeitos no incremento dos preços nos transportes, alimentação e outros bens, a que acresce o custo com a habitação, que se poderá agravar, não só pela falta de oferta habitacional, mas pelo impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação
Como resposta no OE 2027, entre outras, está contemplado um conjunto de medidas de alívio fiscal dos contribuintes até ao sexto escalão de rendimento coletável, entre as quais a redução das taxas do IRS entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, a atualização dos escalões e deduções e o suplemento extraordinário de pensões até 1.611,39 euros, num montante variável entre 100 e 200 euros, em função do valor da pensão.
Estas e outras medidas contidas no documento, a par da atualização do salário mínimo nacional para €970, vão no sentido de reduzir as dificuldades registadas pelas famílias, sem, contudo, as eliminarem na sua plenitude, o que, pela limitação orçamental acima referida, não será viável no atual contexto.
Só com alterações profundas da estrutura da despesa pública, mas também da receita será possível responder de forma mais decisiva aos desafios acima referidos e isso impõe debate sereno e consistência nas políticas públicas para além dos ciclos eleitorais, pelo que entendimentos alargados por parte dos atores políticos sobre estas e outras matérias são essenciais para o futuro do País.
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