No passado dia 18 concluíram-se seis anos sobre a assinatura do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas, documento que visa uma harmonização de procedimentos entre todos os Estados que o ratificaram, numa perspetiva mais humanitária, solidária e responsável.
O nosso País anunciou orgulhosamente ter concordado “desde a primeira hora” com o articulado do Pacto e ter sido dos primeiros países a ratificá-lo.
Mas a sua implementação é mais lenta do que uma viagem a pé entre Marraquexe e Lisboa.
Entre várias e importantes medidas contidas no documento, uma há que passa quase despercebida e que é fundamental para a integração completa da população migrante em qualquer país.
Trata-se do tantas vezes já aqui referido WOGA, que significa o imperioso envolvimento de todas as áreas governamentais no processo de aceitação, acolhimento e integração de migrantes.
Esta nova perspetiva, que ultrapassa claramente o posicionamento securitário que norteou a maior parte das políticas migratórias, incluindo a portuguesa, durante anos, implica uma responsabilização dos vários setores públicos, chamados a agir numa área que lhes é pouco conhecida e fora do seu foco normal.
Ministérios com valências diferentes, desde a Saúde e Educação, até à Habitação, passando pela Segurança Social, Negócios Estrangeiros e, naturalmente o Ministério da Administração Interna, deverão, de acordo com o Pacto ratificado, ser chamados a este desiderato.
No passado dia 18 concluíram-se seis anos sobre a assinatura do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular das Nações Unidas, documento que visa uma harmonização de procedimentos entre todos os Estados que o ratificaram
Ao criar uma agência com a finalidade de superintender esta dinâmica, Portugal parecia estar, finalmente, no bom caminho.
Escusado será dizer que esta é mais uma daquelas atribuições que não está a ser assumida, tendo sido remetida para o esquecimento.
Não se trata apenas duma falta de efetivos afetos à tarefa da migração, que são menos a cada dia que passa, mas sobretudo a uma falta de gestão, de vontade e sobretudo de objetivos e conhecimento.
Não obstante a unanimidade relativamente à importância da problemática da mobilidade humana voluntária ou forçada, que a torna hoje em dia no grande tema das políticas, económicas e sociais, marcando agendas mediáticas e públicas quer a nível nacional quer no plano internacional, a atividade da gestão da migração é ainda olhada como uma atividade menor e indiferenciada.
Em 2008 foram extintas várias carreiras especiais, com o argumento da sua proliferação e até duma sobreposição de funções em diversas áreas.
Paradoxalmente, desde essa altura até ao momento, foram criadas diversas exceções alegando-se alterações sociais e necessidades diferenciadas.
Ora se alguma coisa mudou em termos sociais, demográficos, multiculturais, foi resultado do aumento de fluxos migratórios, que alteraram profundamente a sociedade portuguesa, dividindo opiniões, exacerbando posições e sendo sempre o tema central das campanhas eleitorais, tendo um peso muito significativo na vitória ou derrota nas urnas.
É, pois, mais do que altura de profissionalizar, não como mera força securitária como existia, mas com base no Pacto que se ratificou, a atividade relacionada com a migração.
A primeira vez que se abordou este tema corria o ano de 2017.
O momento não era, naturalmente, o melhor porquanto ainda se vivia uma posição meramente securitária do fenómeno. Não obstante já na altura a criação duma carreira especial para esta atividade era urgente. Hoje é imperiosa e dificilmente rebatível.
Exercer funções na área das migrações não é apenas recolher e instruir processos de legalização. Trata-se duma tarefa de enquadramento, de acompanhamento nas diferentes áreas, de modo a permitir uma integração plena.
Para tal são necessários profissionais com valências diferenciadas e com formação concreta na área da mobilidade e interculturalidade.
Paradoxalmente e pela primeira vez, esta ideia não recebe um rotundo “não”, baseado apenas em argumentos infantis (“todas as carreiras são especiais”) ou meramente economicistas (“não há dinheiro” ), por parte do Governo.
Mas o tempo urge. O cansaço, a insatisfação, o desânimo, aumentam à medida que o tempo passa.
São necessárias políticas claras e procedimentos consistentes com as mesmas. É imperiosa uma visão global e uma gestão, clara e dinâmica. São precisas pessoas que abracem esta missão.
Portugal como porto seguro e de futuro tem que ser assumido com profissionalismo, sem falsos temores de insegurança, ou manifestações de permissividade e paternalismo.
O fenómeno da migração não é novo, mas desta vez chegou à nossa casa e veio para ficar.
Assinámos e comprometemo-nos com um Pacto que depende, em muito, desta profissionalização especifica, redundando numa carreira atrativa, diferenciada, com várias vertentes de formação inicial e contínua.
Uma carreira transversal, que toque e envolva as diferentes áreas sociais num único projeto, com o objetivo final de dotar quem nos procura, desse valor essencial e único que é a cidadania plena.
Caso contrário será mais um Pacto votado ao insignificante papel.
Ao menos no que respeita à migração, abulamos a expressão “letra morta”?
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
