Em 2002, construíram-se em Portugal 125 mil casas, em 2015 apenas 7 mil e em 2025 a lenta recuperação apenas chegou a 30 mil novos fogos.
O alojamento local passou de 500 habitações em 2010, para 20 mil em 2020 e 114 mil locais registados em 2026, com capacidade para mais de 600 mil pessoas. Em Lisboa, mesmo após a limpeza de milhares de registos feita no final do ano passado, três freguesias do centro da cidade têm mais de 25% das casas afetas ao alojamento local.
Os residentes não habituais, com um regime fiscal privilegiado, passaram de 49 mil em 2019 para 129 mil em 2024 quando o acesso ao regime foi vedado a novas adesões.
Em 2019, cerca de 8,5% das casas foram compradas por não residentes em Portugal e a tendência tem-se mantido, ainda que com uma gradual redução para cerca de 5% em 2025, com a compra de 8500 novas casas. Em Lisboa, as casas compradas por não residentes são 50% mais caras do que as compradas pelos residentes em Portugal, contribuindo significativamente para a escalada dos preços para valores medianos acima dos 6mil euros/m2.
Perante a dimensão da crise da habitação, o Governo, após quase um mês de protestos de rua em Lisboa e no Porto, foi finalmente chamado ao diálogo, aparentemente por forte pressão do Presidente da República, incomodado com a violência policial das últimas semanas.
Não se conhece ainda qualquer alteração da posição do Governo relativamente às medidas apresentadas em matéria de habitação. Nem sequer o abandono da opção pela modalidade de pedido de autorização legislativa para alterar a lei do arrendamento, a qual deveria ser substituída pela discussão de uma proposta de lei substantiva pela Assembleia da República. De qualquer forma, é bem melhor o recurso ao diálogo democrático com a oposição do que ao argumento do bastão.
Entre os apelos do Chega para que manifestantes pacíficos fossem “encostados à parede”, as dúvidas xenófobas de Nuno Melo sobre os “sotaques estranhos”, a recusa da “gritaria das ruas” de Carlos Abreu Amorim, a declaração autoritária do final das acampadas de Luís Neves e o apelo “implacável” à ordem por parte de Pedro Duarte, merece ser salientado o permanente reconhecimento do direito ao protesto por Miguel Pinto Luz, ainda que sem qualquer inflexão relativamente às propostas apresentadas, que esta semana, no Porto, até dialogou com os manifestantes que lhe entregaram um documento com reivindicações.
A via policial de Montenegro e Luís Neves, sempre com o apoio incendiário de André Ventura, que começou com as alegações sobre os riscos de importação da violência francesa e prosseguiu com cargas policiais sem fundamento legal nem proporcionalidade, arrisca-se a sofrer sucessivas derrotas nos tribunais que ajudaram à moderação desde o início desta semana.
Primeiro, o Tribunal Administrativo de Lisboa reconheceu o direito de manifestação com recurso a tendas simbólicas a Renata Cambra e intimou a PSP e a Polícia Municipal de Lisboa a refrear intervenções repressivas na ausência de violência ou de violações da lei do ruído. Igualmente, entendeu desaplicar o artigo 11º da Lei de 1974 sobre direito de reunião e manifestação, que diz que os “ajuntamentos” não se podem prolongar para lá das 00.30 horas, por o considerar contrário ao direito constitucional de liberdade de manifestação.
Já o Ministério Público, após ter inicialmente proposto aos manifestantes detidos a suspensão provisória do processo com o pagamento de 150 euros para uma instituição social a determinar, veio agora admitir o arquivamento dos processos tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Administrativo. Pelo meio, o MP rejeitou que se tenha verificado violência por parte dos detidos, considerou irrelevante em termos criminais a instalação das tendas e considerou não existir prova indiciária relativamente à prática de crimes de dano de património público ou privado.
Apesar de sucessivas declarações, sempre num sentido restritivo do direito de manifestação, nunca o Governo conseguiu dizer quais os direitos fundamentais afetados pelas “acampadas”.
Igualmente, nem Montenegro nem Luís Neves conseguiram apontar violações concretas da liberdade de circulação na via pública, como as ocorridas no bloqueio da Ponte 25 de Abril no tempo de Cavaco Silva, de destruição de lojas ou restaurantes, como é comum nas manifestações em França, ou atos de violência anteriores à intervenção policial.
Se existe ponto consensual na resposta à crise da habitação é que depende sobretudo do aumento de casas construídas, o que não se faz sem trabalhadores. Segundo o Banco de Portugal, os trabalhadores estrangeiros no setor da construção passaram de 15% da mão-de-obra em 2015 para 38% em 2026.
Segundo as associações empresariais, estarão em falta 80 a 90 mil trabalhadores na construção, que será impossível recrutar em Portugal, mesmo com uma regra de preferência nacional na contratação, como defende a extrema-direita, e um apelo à mobilização dos simpatizantes do Chega para travar a “invasão estrangeira”.
Neste quadro, é de uma irresponsabilidade autoritária a ameaça do Secretário de Estado das Migrações, Rui Armindo de Freitas, de retirada da autorização de residência aos estrangeiros que participem nos protestos pelo direito à habitação, com base nas denúncias da PSP e no procedimento administrativo pela AIMA.
Este discreto membro da ala de extrema-direita do Governo, e colaborador dileto de Leitão Amaro, até agora era apenas conhecido por ser o membro do Governo com maior rendimento e património e por ser detentor de uma participação relevante na Media Capital, enquanto integra o ministério com tutela da comunicação social.
A ameaça de cancelamento de autorizações de residência por alegadas violações da “ordem pública”, que seria feita meramente por um procedimento administrativo, sem esperar por qualquer decisão judicial transitada em julgado, eleva-o a um novo patamar de autoritarismo e intimidação.
Nem vale a pena discutir o mérito jurídico das ameaças do governante e o seu desconchavo na semana em que o governo foi forçado a abrir a via do diálogo sobre habitação, mas pelo seu estilo de terrorismo inspirado no ICE trumpista na ameaça à liberdade dos trabalhadores mais frágeis, o prémio Laranja Amarga da semana vai para Rui Armindo de Freitas.
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