Na semana em que vai a discussão na Assembleia da República o que ficou conhecido por “Pacote Laboral”, seguramente por acaso no momento em que os portugueses andam entretidos com o Mundial e logo no dia seguinte ao primeiro de jogo de Portugal, parece fundamental voltar ao óbvio: o projeto de diploma representa uma pioria, em larga medida e em múltiplos aspetos, as condições de trabalho dos portugueses.
Alicerçado numa nunca demonstrada alegação de que a baixa produtividade se combate não com uma gestão séria e com instrumentos de trabalho adequados, mas com precariedade, o que pode vir aí, principalmente quando associado à PSU, a impor trabalho forçado para os apoios não contributivos, é a demonstração inequívoca de que o PSD aderiu a uma agenda muito mais à direita do que o seu programa eleitoral permitia antecipar.
Agora que já se percebeu que um “não” de Montenegro equivale na melhor das hipóteses a um “talvez”, importará também deixar claro que as medidas ali vertidas não são, de todo em todo, compensadas por um abaixamento da idade da reforma, como o Chega pretende e parece fazer depender a sua aprovação, sob pena de lá chegarmos sem qualquer capacidade de a usufruir.
Uma vez mais, porque não me parece desnecessário repetir, não estamos apenas a falar das medidas mais emblemáticas, como o banco de horas individual, o qual permite, como a prévia experiência demonstrou, uma quase total desregulamentação dos tempos de trabalho, com a redução do que se deve considerar e pagar como tal trabalho suplementar.
Falamos, por exemplo, do recuo nos direitos de parentalidade conquistados pela Agenda do Trabalho Digno, no que parece ser um claro ajuste de contas com a reforma anterior, sob a justificação de que o nosso regime é dos mais favoráveis da União Europeia, argumento que, curiosamente, não é trazido à liça para a comparação das demais alterações.
Também abrange os casos dos trabalhadores designados como economicamente dependentes, isto é, aqueles que não tendo um verdadeiro e próprio contrato de trabalho, reconhecido como tal, acabam por receber maioritariamente de uma única entidade. Ora, tal reconhecimento, até agora por via de receberem mais de 50% do total da faturação e que, agora se visa que passe para 80%, importa um conjunto parco de direitos, ainda que de eventual grande relevância para os mesmos, protegendo o que juridicamente se apelida de direitos de personalidade.
Vai mais longe o dito diploma, ao alargar as probabilidades de não reintegração, sempre à escolha do trabalhador que pode, em alternativa, escolher a compensação de antiguidade, fixada atualmente entre 15 a 45 dias por cada ano de antiguidade, nos casos das médias e grandes empresas, desde que se invoque e prove algum desconforto com o regresso do mesmo. Nunca foi assim em Direito, principalmente em Direito do Trabalho, vigorando o princípio da reconstituição natural, isto é, a reposição do que existiria se não tivesse ocorrido o facto ilícito.
Curiosamente, para quem demonstra o pendor persecutório na PSU, incentivando cidadãos a fazerem denúncias de outros, defende-se a despenalização do trabalho informal, ou seja, daquele que não é declarado, incentivando-se por esta via o recurso ao mesmo. Tudo ao mesmo tempo que se torna inviável a prestação de laboralidade, ou seja, os indícios que têm que estar verificados para se presumir que, apesar de vestido de roupagem diferente, a relação em causa é de trabalho por conta de outrem, principalmente no que se reporta aos trabalhadores das ditas plataformas, um dos grupos mais desprotegidos de todos.
Se para o Governo a fiscalização parece relevante, este faz centrar todo o seu âmbito no cidadão que trabalha ou que recebe apoios sociais e, muito menos ou quase nada, nas empregadoras que, se o diploma vier a ser aprovado, ficam de mão libertas para impor horários de trabalho muito mais alargados, para, num país com baixa natalidade, dificultarem a conciliação da vida pessoal com a profissional ou, mesmo, para contratarem por “debaixo da mesa”, o que se traduz na ausência de direitos do profissional que a tal se tenha que sujeitar.
Dito isto, aquando da discussão, convém que não estejamos distraídos com jogos e cromos de caderneta. O Mundial de Futebol, que muitas alegrias nos pode dar, não se nega, acaba. A agenda deste Governo, apoiado muitas vezes na Iniciativa Liberal e no Chega, é que parece não ter fim à vista.
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