O Bloco de Esquerda (BE) propõe a criação de “juízos piloto de violência doméstica”, que funcionariam nos distritos de Braga e Setúbal, indicando as competências e os requisitos necessários para os profissionais que neles exerceriam funções. Competiria a estes juízos preparar e julgar crimes de violência doméstica e os processos relativos à regulação das responsabilidades parentais originados pela prática daquele crime.
A par da defesa populista do aumento das penas para crimes sexuais como fórmula mágica de os impedir, o BE decidiu surgir perante os eleitores como proprietário da preocupação com o flagelo da violência doméstica, violando flagrantemente a Constituição e, de resto, a nossa memória histórica.
A Constituição consagra no artigo 209º nº 4 que “sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento para certas categorias de crimes”.
Estranho que o BE não entenda que os constituintes tiveram presente a experiência, na ditadura, dos tribunais plenários.
Estranho que o BE não entenda que esta disposição constitucional não serve apenas para honrar a nossa memória histórica, mas para nos garantir, no presente, um tratamento imparcial e livre de regimes de justiça especial e persecutória.
Estranho que o BE não entenda que esta disposição constitucional é uma garantia do Estado de Direito Democrático no que toca à organização do sistema judiciário e ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos nós.
Estranho que o BE não entenda que a proibição constitucional de tribunais com competência exclusiva para o julgamento para certas categorias de crimes é também um travão a tentativas populistas tão em voga nos tempos que correm. Essas que apelam ao voto prometendo mudanças na lei ao arrepio do Estado de Direito, mas na onda dos clamores sociais do momento.
Lutemos pela aplicação real de um quadro legal cada vez mais avançado; lutemos pela melhoria da articulação entre decisões penais e decisões de direito da família; lutemos pela formação contínua de magistrados em matéria de igualdade de género; lutemos pela mudança de mentalidades desde a infância; nunca, mas nunca, usemos os números vergonhosos relativos à violência doméstica para fazer dela uma arma política capaz de disparar contra o Estado de Direito.
(Artigo publicado na VISÃO 1337, de 18 de outubro de 2018)
