Há quem pense que a agressão americana contra o Irão tem como principal razão a vontade de criar uma cortina de fumo para o que está a acontecer nos Estados Unidos da América: a destruição das instituições, as ameaças à liberdade de imprensa, o controlo das universidades, a manipulação de resultados eleitorais em curso, o desrespeito pelas sentenças dos tribunais e um nunca acabar de atitudes que fazem com que a democracia esteja seriamente degradada e cada vez mais próxima de uma autocracia. O historiador Timothy Snyder diz que, já em novembro, os EUA podem tornar-se uma assumida ditadura.
Uma versão muitíssimo extremada do filme Manobras na Casa Branca (Wag the Dog) − também havia uma guerra, mas não se destruía a economia mundial pelo caminho.
Convém não brincar com estas coisas; portanto, fica dito que estou certo de que Luís Montenegro não tem pretensões a ditador e é um democrata convicto. Não posso, porém, dizer o mesmo sobre André Ventura.
Já se sabe que, quando não se tem nada para propor nem se sabe bem o que dizer, aparece sempre a conversa de que é preciso mudar a Constituição − temos também o sucedâneo da corrupção.
Desta vez, a sua possível revisão tem dois objetivos diferentes (não vale a pena procurar paralelos com Israel e os Estados Unidos): o de Montenegro, em desviar a atenção para o claro desfasamento entre o que prometeu e o que realizou (no fundo, o costume), e o de Ventura, que é obliterar a atual Constituição e o regime.
Vale sempre a pena repetir que não há nada na nossa Constituição que impeça mais desenvolvimento, mais criação de riqueza, melhor funcionamento do Estado ou melhores condições de vida para as pessoas. Como também merece ser dito que os direitos, liberdades e garantias ali consagrados são comuns a todas as democracias liberais.
Isso impede que existam revisões? Claro que não. O mundo transforma-se e há sempre pontos que têm de ser adaptados a novas realidades. É, aliás, normal e até necessário que um texto que não é alterado há 22 anos seja revisto. O mundo mudou muito, sobretudo no que respeita às novas tecnologias e à sua influência nas nossas vidas − a minha revisão também incidiria em mais um ou dois pontos.
O que está em causa, claro está, é o tipo de revisão que se defende.
Na semana passada, o IPPS-ISCTE divulgou um estudo de opinião que torna transparente a vontade da esmagadora maioria dos portugueses: querem uma revisão, mas que respeite os limites materiais da Constituição; não desejam, sobretudo, propostas que enfraqueçam os direitos sociais e laborais − nomeadamente a privatização dos serviços públicos, a liberalização do despedimento sem justa causa e a limitação do direito à greve.
No fundo, os cidadãos parecem querer algo que é respaldado pela esmagadora maioria das pessoas que intervêm no espaço público: o respeito pelo consenso constitucional que vigora desde 1976. Acresce que é cedo para saber se o Chega e a sua práxis política estão para ficar e que seria mau se uma revisão profunda da Constituição se baseasse numa maioria circunstancial.
Tudo isto está muito bem e eu assinaria por baixo. O problema é que, em política, tudo é circunstancial.
Facto: se o PSD, o Chega e a IL assim o quiserem, a Constituição pode mudar radicalmente. Vivemos numa democracia representativa, não numa democracia direta. Não é a opinião pública que decide, são os deputados.
Quem não queria esta representação tinha bom remédio.
Parece que anda tudo esquecido de que, no boletim de voto, não há uma seleção de medidas que aqueles que escolhemos devem ou não implementar. Os deputados não são mandatários.
É muito cansativa a conversa de que as pessoas votaram neste ou naquele partido, mas não queriam isto ou aquilo. As interpretações sobre a razão do voto servem para encher colunas de revistas e jornais; o que realmente conta é quem são os nossos representantes.
Não me parece que quem votou no Chega tivesse dúvidas sobre a linha de atuação do partido; portanto, nem quem votou nem quem não votou pode surpreender-se com a vontade de fazer implodir a Constituição.
O mesmo pode dizer-se da IL, nos aspetos que dizem respeito à organização económica e aos direitos sociais (veja-se a proteção no emprego, a saúde e o ensino público, etc.).
É preciso, como dizia o outro, dizê-lo com frontalidade: está nas mãos do PSD decidir se quer manter o consenso constitucional e se quer respeitar os traços fundamentais da Constituição de 1976. Todos os partidos têm a sua posição clara, menos o PSD. O que temos, porém, são os sinais que têm sido dados pelos ex-sociais-democratas.
Sejamos claros: o PSD tem estado, nas questões centrais, ao lado do Chega — nos direitos, liberdades e garantias e nos direitos sociais e laborais. Os melhores exemplos são as leis sobre imigração, nacionalidade, minorias e legislação laboral (como iremos constatar), mas há ainda muitos etcéteras.
Para piorar, o PSD tem embarcado alegremente na triste e patética guerra cultural em curso. O caso da legislação sobre identidade de género, a transformação da obra de Saramago em opcional e os saneamentos na Câmara Municipal de Lisboa são bons exemplos da colagem das posições do PSD ao Chega nesta absurda guerra.
É o regime que está em causa; a atual liderança do PSD tem a última palavra. Não estou otimista.
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