<#comment comment=”[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 O linchamento público dos gestores que tinham responsabilidades ao nível financeiro nas empresas do Estado, na altura em que foram celebrados os célebres contratos de swap “especulativos”, é um procedimento muito perigoso, quer do ponto de vista dos princípios quer do ponto de vista financeiro. A presunção de culpa até prova em contrário, regra que parece estar aqui a ser aplicada pelo Governo, apenas nos pode levar a um destino: um final infeliz.
Esta história começa com o afastamento de dois secretários de Estado, ex-administradores de empresas públicas que celebraram aqueles contratos de cobertura de risco. Conseguiu perceber-se, na altura, que estes dois governantes saíam e que o mesmo não acontecia com outros porque, no caso destes últimos, apesar de também haver nas respetivas empresas um historial de swaps quando lá tinham responsabilidades ao nível financeiro, estes contratos não tinham ultrapassado a “linha” divisória que os transformava em produtos especulativos e tóxicos.
O Governo, através da Inspeção-Geral de Finanças, fez, assim, uma “triagem” entre contratos especulativos e não especulativos, e depois afastou os secretários de Estado que tinham estado em empresas com contratos especulativos e manteve os outros. Ou seja, manteve os que estavam a salvo de poderem ser acusados, e afastou os que estavam em risco de poderem ser culpados, ou no mínimo acusados, de um qualquer crime. Uma medida que se entende, porque se o Governo queria atuar contra todos os gestores que podiam ter algum tipo de “culpa” nesta história, não podia manter nas suas fileiras potenciais suspeitos deste “crime”. Entende-se, mas estamos no campo do julgamento político, e perante uma decisão que pode vir a ser manifestamente injusta, caso estes dois ex-secretários de Estado venham a ser considerados inocentes de prática de qualquer crime ou irregularidade grave.
Ao convidar todos os gestores públicos que foram presidentes ou administradores e diretores com o pelouro financeiro na altura de celebração destes swaps (a partir de 2005) a pedirem a demissão dos seus atuais cargos, o Governo alargou o seu princípio de atuação nesta história a gente que não está no Governo. E, com isto, pode ter cometido um grave erro.
Em primeiro lugar, porque um membro do Governo abandona o cargo no momento em que o primeiro-ministro assim o decide, o que já não acontece com um gestor público. Depois, porque saltou de uma avaliação de capacidade política para o exercício de um cargo governamental para um julgamento precipitado.
Que as empresas em questão recorreram a swaps que iam além da simples cobertura de risco, parece ser um facto inegável. Tão inegável que as perdas potenciais resultantes destas operações somam hoje 3 mil milhões de euros. Como também será fácil de perceber quem estava ou não estava naquelas empresas na altura em que foram celebrados os contratos de swap que agora se contestam. Mas, coisa diferente, é apurar a real responsabilidade de cada uma daquelas pessoas nestes mesmos processos. Até porque, a partir de determinada altura – coisa que parece ser consensual – as empresas públicas em questão passaram a contratar swaps de acordo com instruções redigidas no próprio Ministério das Finanças.
O Governo faz bem – e é pena que não seja sempre assim – em querer averiguar o que se passou e em dar sinal de que quer levar este processo até ao fim. Mas nunca é um bom princípio atirar para a praça pública suspeições genéricas ou pedidos de demissão em grupo baseados em “julgamentos” apressados. Se há acusações a fazer nesta história dos swap, o Governo devia formulá-las de forma clara e sustentada. Se não está em condições de o fazer, resta-lhe esperar pelas conclusões de quem tem por missão investigar, acusar e julgar.
Por enquanto, a precipitação está apenas a custar às Finanças uma perda de face, já que não se vêm gestores públicos a atirarem-se dos penhascos abaixo ou a correrem a pedir a demissão. Mas a procissão ainda vai no adro. Aos muitos milhões dos swaps ainda se poderão somar mais um ou dois em pedidos de indemnização reclamados pelos gestores públicos. Vamos esperar para ver.
E a propósito de processos que não podem acabar bem, uma nota apenas para a “guerra” entre a Ordem dos Advogados e os licenciados em Direito candidatos a advogados. É uma história antiga, que se repete. A AO é, cada vez mais, um funil que regula o “mercado” dos advogados, uma associação que condiciona o acesso à profissão, protegendo os interesses de quem já está instalado. O engraçado é que Marinho de Pinto faz agora o que antes criticou.
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