Lisboa, 09 jul (Lusa) — A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) entende que a proposta de lei do Governo que transpõe o Estatuto da Vítima para o Código de Processo Penal tem quatro “pecados originais”, apontando incoerências, ambiguidades e até mesmo inutilidades.
A APAV é ouvida hoje na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei do Governo que aprova o Estatuto da Vítima, transpondo uma diretiva da União Europeia.
Esta diretiva europeia existe desde 2012 e tem obrigatoriamente de ser transposta para o quadro jurídico nacional, terminando o prazo em novembro, já que se trata de um instrumento legal vinculativo para os Estados-membros.
