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A deputada do PS Inês Medeiros está a preparar uma alteração da lei que regulamenta o regime de contratos dos trabalhadores dos espectáculos. A primeira alteração é formal, propondo-se a nova designação de regime dos profissionais do sector das actividades artísticas, culturais e do espectáculo. Mas em termos substanciais, avançam-se mudanças em três pontos sensíveis, a segurança social, a situação dos técnicos e a certificação profissional, como adianta a deputada ao JL. Acabar com os recibos verdes, passando os trabalhadores da cultura para o regime geral e a criação de uma espécie de carteira profissional para o sector são duas das propostas. O projecto irá dar entrada na Assembleia da República até ao fim do mês, para posterior agendamento e discussão. Essa é a intenção de Inês Medeiros, actriz e cineasta, que não temerá, no caso, ser juíza em causa própria, até porque tem ajuizado das necessidades e do entendimento de produtores, programadores, artistas, associações e outros envolvidos no sector da Cultura.
O que se pretende mudar nos contratos dos trabalhadores do Espectáculo?
Inês de Medeiros: O ponto de partida é a lei 4/2008, aprovada pela Assembleia da República, na anterior legislatura, e que estabelece um contrato adaptável ao sector da cultura. Esse foi um passo muito importante dado, ainda no tempo da ministra da Cultura Isabel Pires de Lima. Só que ficaram três aspectos por definir.
Quais?
A questão da Segurança Social, a situação dos técnicos envolvidos no sector, e a certificação profissional, a partir da qual se pode começar a pensar em verdadeiros planos de valorização e de qualificação. A proposta que vamos fazer incide sobre estes pontos essenciais
O mais sensível será a contribuição para a Segurança Social: em que sentido vai a proposta do PS?
O mais importante será arranjar mecanismos para acabar com o sistema de prestação de serviços, os recibos verdes que são erradamente utilizados no sector, porque a maior parte das actividades não corresponde às características desse regime. A ideia é portanto levar as pessoas que trabalham no sector artístico e cultural para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem , com descontos apropriados na altura em que efectivamente trabalham. E acabar com o tal escalão mínimo, que é muito elevado para quem não está a trabalhar. Sabemos que muitas vezes o trabalho é inconstante, mas o desconto de mais de 150 euros é constante. Esse é o grande problema. Até porque também há efeitos a longo prazo. Porque sendo um meio muito incerto, as pessoas optam por esse escalão e no final da vida têm direito a reformas mínimas ou inexistentes.
Mas isso implicará encargos para os produtores ou programadores?
Ainda estamos a trabalhar em termos técnicos e financeiros. Gostava de salientar que a nossa proposta tem que ter em conta a actual fragilidade do sector. Claro que os programadores e produtores não tinham encargos nenhuns e essa é uma das nossas preocupações. Há que repor a justiça, mas de maneira a que seja benéfico para todo o sector.
E em que consiste a ideia da certificação profissional?
Vai ser proposta uma criação de certificação, que poderá mais ou menos corresponder a uma carteira profissional, evidentemente que não propomos uma carteira detalhada por profissões, mas do sector da cultura. O que é específico nesta área é o facto de ser muito heterogénea. Essa diferença não deve significar um obstáculo, antes deve ser valorizada. Mas estamos a concentrarmo-nos naquilo que é comum e criar uma certificação é essencial e quase urgente.
