A versão final da derrogação da diretiva ePrivacy foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com reações díspares de vários intervenientes. O documento autoriza agora os fornecedores de serviços eletrónicos a monitorizarem mensagens trocadas nas suas plataformas para recolher e reportar às autoridades evidências de abuso sexual de menores e mesmo tentativas de predadores para se aproximarem de crianças. Segundo os dados da Comissão Europeia, mais de quatro milhões de imagens e vídeos com este tipo de teor foram denunciados só em 2002 e 1500 situações de tentativas de assédio infantil foram desmascaradas. O cenário da pandemia só terá servido para agravar a situação.
Ylva Johansson, que apresentou a legislação ao Parlamento Europeu, assume que “a regulação interina termina a incerteza para as empresas. Não serve para colocar fim do perigo para as crianças. Esta é só uma solução temporária para resolver uma emergência premente. Precisamos de uma resposta permanente para combater uma ameaça constante às nossas crianças”.
Do lado da privacidade, muitas vozes se levantaram contra a medida, apontando que esta é demasiado intrusiva e permite a monitorização indiscriminada de comunicações. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados questionou a compatibilidade desta medida com o direito fundamental à privacidade no ano passado, num parecer não vinculativo. A proposta permite aos serviços de comunicações usarem ferramentas de reconhecimento de conteúdo, alimentadas por Inteligência Artificial, mas com moderação humana.
Patrick Breyer, membro do Parlamento Europeu, critica o acordo final, lembrando que as ferramentas automáticas denunciam 86% de conteúdos não relevantes. Por outro lado, Birgit Sippel, também parte do Parlamento Europeu, saudou as melhorias trazidas, nomeadamente na informação mais clara de que a monitorização pode acontecer e na clarificação dos prazos de retenção de dados. Leanda Barrigton-Leach, da 5Rights, defende que estamos perante “uma resposta proporcional a um problema atual, muito real e horrendo de crimes de abuso sexual de menores”.
Uma mudança em 2021 colocou as mensagens eletrónicas sob a ‘alçada’ da diretiva de ePrivacy de 2002, retirando-as do âmbito do mais recente RGPD. Esta diretiva mais antiga não inclui medidas para proteção contra o abuso sexual infantil e a mudança de regime levou a que os fornecedores online cessassem a denúncia voluntária que vinham efetuando.
O objetivo é efetuar agora uma revisão da diretiva ePrivacy, mas enquanto tal não acontece vigora esta derrogação até 31 de dezembro de 2025 ou até essa revisão acontecer e ser implementada.
