O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) ordenou o fim da atividade da Construlink no mercado português. A empresa, que era mais conhecida pela marca Gatewit, fornecia as plataformas eletrónicas que permitem lançar concursos públicos das Forças Armadas, da Autoridade Tributária (AT), e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), Banco de Portugal, algumas Regiões de Saúde, Fundação para a Ciência e Tecnologia, Estradas de Portugal, Universidades do Minho e de Trás-os-Montes e Alto Douro, entre outros organismos públicos. Até à data de hoje, a plataforma era usada em 140 concursos do Estado.
A decisão foi tomada pelo Conselho de Administração do IMPIC na sequência de auditorias que foram levadas a cabo junto de várias produtoras de plataformas eletrónicas que suportam concursos e compras do Estado. O resultado das auditorias acabou por redundar no cancelamento da autorização para operar no mercado da contratação pública eletrónica.
A Exame Informática está a tentar contactar Pedro Vaz Paulo, CEO da Construlink/Gatewit (na Foto), mas ainda não obteve resposta.
«As duas auditorias realizadas à plataforma eletrónica de contratação pública denominada “Compras Públicas” (https://www.compraspublicas.com/) e que ostenta a marca “GATEWIT” – gerida pela empresa CONSTRULINK – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S. A. – revelaram o incumprimento grave e reiterado do disposto na Lei em vigor que regula a atividade das plataformas (Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto), traduzido na cobrança indevida de serviços aos operadores económicos que, por lei, são gratuitos», refere um comunicado do IMPIC, a que a Exame Informática teve acesso em primeira-mão.
Como a Exame Informática informou em 2014, a Construlink (ou Gatewit) por mais de uma vez assumiu posições controversas face às entidades de supervisão. A primeira polémica remonta à recusa em aplicar selos temporais de plataformas concorrentes que certificam as diferentes propostas de fornecedores do Estado.
Em abril, a plataforma que a Gatewit desenvolveu para uso da ESPAP foi atacada por hackers dos grupo Anonymous. Os hacktivistas anunciaram ter acedido aos dados de 13 mil fornecedores do Estado. A ESPAP confirmou o ataque e a PJ confirmou estar a averiguar o caso – mas mais nenhuma outra entidade se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
Ao que a Exame Informática apurou, não terão sido questões relacionadas com a falta de segurança, mas sim as práticas comerciais abusivas que levaram ao cancelamento da autorização de operações por tempo indeterminado. A Gatewit ainda terá interposto uma providência cautelar para travar este processo, mas o Governo (o IMPIC é tutelado pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas) terá invocado o interesse público para aplicar o cancelamento da licença da Gatewit.
O IMPIC informa ainda que também foram detetadas inconformidades nas plataformas concorrentes da Gatewit. Porém, essas inconformidades são descritas como de menor importância – e não terão sido suficientes para ditar o cancelamento das respetivas autorizações.
Práticas abusivas
Recentemente, surgiram nas redes sociais vários comentários de fornecedores que alegavam práticas abusivas na plataforma da Gatewit. A recusa no uso de selos temporais emitidos por outras entidades acabou por evoluir para as denúncias relativas à cobrança de valores que variavam consoante o desempenho contratado pelas empresas fornecedoras do Estado.
A Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) chegou a solicitar uma reunião com o IMPIC para dar conhecimento das várias queixas de empresas que fornecem o Estado quanto às exigências e custos praticados pela Gatewit, enquanto plataforma eletrónica usada por vários organismos do Estado.
A Exame Informática teve acesso a vários relatos de denúncias de fornecedores que acusam a Gatewit de um comportamento abusivo. «Paga-se a “velocidade” da plataforma, o “tempo” de sessão e o upload de ficheiros (sendo que qualquer proposta é constituída por diversos ficheiros de proposta e declarações / comprovativos)», refere uma empresa de distribuição numa queixa enviada para o IMPIC.
Outro dos queixosos alega um estratagema para a redução de créditos à primeira oportunidade, denuncia a já referida recusa em usar selos temporais (bem mais baratos) de outras proveniências, e lembra ainda os custos praticados consoante o desempenho da ferramenta usada para inserir diferentes propostas em concursos ou ajustes diretos do Estado.
«As grandes empresas podem contratar níveis de performance excelentes e ser beneficiadas por isso, as pequenas empresas terão de se endividar para ter a oportunidade de concorrer nas melhores condições ou limitarem-se aos contrangimentos e limitações de serviço da plataforma se não quiserem compactuar com este “abuso e ataque à livre concorrência”, correndo o risco de ficar fora de procedimentos importantes ou não concorrer nas melhores condições», constata uma consultora que alertou o IMPIC para a alegada distorção do mercado provocada pela cobrança de montantes que variam consoante as ferramentas usadas, ou o desempenho dessas mesmas ferramentas.
A Vortal, outra das operadoras plataformas de contratação eletrónica que chegou a ser visada por vários posts e artigos em contas de redes sociais e sites geridos pela Gatewit, também apresentou queixa junto do IMPIC com o objetivo de alertar para as alegadas campanhas de desinformação praticadas pela concorrente. Num dos vários posts que ainda será possível encontrar na Internet, a Vortal era acusada de não proteger devidamente as propostas que eram apresentadas pelos diferentes fornecedores do Estado. Ao que a Exame Informática apurou em momento oportuno, a Vortal terá encaminhado este caso para os tribunais, a fim de apresentar uma queixa-crime.
Concorrência mas pouco
O IMPIC refere que as práticas comerciais da Gatewit terão posto em causa a concorrência entre fornecedores do Estado. A persistência dessas práticas, mesmo depois de denunciadas por auditorias, terá ditado a decisão anunciada hoje: «Desde a realização da primeira auditoria (março de 2016) até à segunda (outubro de 2016) decorreu um prazo alargado para que a empresa procedesse à regularização das desconformidades detetadas. Tal não aconteceu, tendo a empresa CONSTRULINK – Tecnologias de Informação, S.A, ao invés, entretanto, criado nesse período novos serviços sujeitos a cobrança ilegal, bem como restringido o acesso à plataforma pelos utilizadores, o que é manifestamente demonstrativo do comportamento reincidente da empresa», acrescenta o IMPIC.
Face ao cancelamento da autorização para operar em Portugal, o IMPIC informa que vai disponibilizar, em articulação com GNS, «o apoio técnico e os esclarecimentos necessários para assegurar que os procedimentos em curso na referida plataforma tenham continuidade noutra, conforme previsto na lei, com total salvaguarda e confidencialidade da informação».
A Construlink está agora obrigada a entregar às diferentes entidades públicas que usavam a respetiva plataforma toda a informação necessária para dar seguimento aos diferentes concursos, que estavam a decorrer à data do cancelamento da autorização.
Nos últimos tempos, vários organismos do Estado já haviam sido alertados informalmente para a existência de um diferendo entre IMPIC e Gatewit. Hoje, o IMPIC começou a contactar os diferentes organismos com o propósito de dar conta de que o cancelamento é oficial – pelo que terão de solicitar os dados dos concursos junto da Gatewit e procurar plataformas alternativas.
Os processos vão ser agora redistribuídos pelas cinco plataformas concorrentes que mantêm a autrorização para operar em Portugal (Acingov; Anogov; Compras PT – Miroma; Saphety Gov e Vortal Gov). Há diferentes cenários previstos, que da continuação dos concurso numa nova plataforma aos casos de importância máxima ou que são inadiáveis que poderão ser convertidos em ajuste diretos.
