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Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, já entregou no Conselho Nacional de Cultura (CNC) um documento que propõe novas taxas de compensação para a Cópia Privada. A Exame Informática apurou que o documento prevê o alargamento das taxas da cópia privada à maioria dos equipamentos eletrónicos que permitem replicar obras e ficheiros protegidos pelos direitos de autor.
A proposta tem como principal variável a capacidade de armazenamento dos diferentes suportes e dispositivos que permitem fazer cópias de música, vídeo, fotos ou software. Os valores propostos pelo Governo variam entre um mínimo de 0,5 cêntimos por GB e 25 cêntimos por GB. Os telemóveis e os tablets deverão liderar as categorias de equipamentos que sofrem maiores taxas.
«Esta proposta do Governo é parecida com aquela que o PS apresentou no início de 2012 e que acabou por ser abandonada. Também há um alargamento das categorias de equipamentos que são taxadas, só que os valores propostos são menores (que os apresentados na proposta de lei do PS)», comenta uma personalidade bem colocada no processo, que preferiu não se identificar, quando inquirida pela Exame Informática.
A par dos discos de CD e DVD, que já são taxados atualmente, o documento apresentado no CNC prevê taxar ainda fotocopiadoras, multifunções, scanners , impressoras, leitores e gravadores de CD e DVD, discos rígidos externos, Pens USB, cartões de memória, e discos rígidos quando integrados em computadores (neste caso a taxa só se aplica acima dos 200 GB), boxes de TV, televisores, e ainda sistemas de armazenamento integrados nos telemóveis ou tablets.
A maioria destes equipamentos já constava na proposta de lei que a bancada parlamentar do PS apresentou, no início de 2012, na Assembleia da República. A proposta, que viria a ser abandonada por não haver consenso com as bancadas do CDS e do PSD, previa a aplicação de uma taxa máxima de seis por cento do preço à larga maioria dos dispositivos eletrónicos com capacidade para a reprodução de obras protegidas pelos direitos de autor.
A lei ainda pode mudar
Uma vez entregue no CNC, a proposta de lei deverá ser sujeita debate e análise das entidades que representam os vários intervenientes da indústria cultural. Depois deste primeiro debate, a secretaria de Estado da Cultura poderá proceder a alterações antes de entregar o documento final que deverá ser debatido, e eventualmente aprovado, na Assembleia da República (AR). Hoje, secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a entregar em fevereiro o projeto de lei na AR, noticia o Jornal de Negócios.
No início de janeiro, a Sociedade Portuguesa de Autores, atualmente na presidência da Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP), ameaçou processar o Estado Português por não avançar com a atualização da lei da cópia privada. A ação acabou por ser suspensa após a intervenção de secretário Jorge Barreto Xavier, que prometeu para breve a reformulação da lei da cópia privada.
A lei da cópia privada resulta de uma transposição de uma diretiva europeia, que obriga os Estados-Membros a aplicar taxas compensatórias a equipamentos que permitem replicar obras. Os montantes destas taxas poderão ser posteriormente redistribuídos por autores, intérpretes e editores de obras protegidas por lei. A lei da cópia privada pretende regular compensações devidas às cópias efetuadas para fins privados e sem propósitos comerciais (backups, cópias para escuta em diferentes dispositivos ou para dar a amigos, etc).
