Um comunicado do PPP defende que a Associação do Comércio Audiovisual, Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) não está autorizada pela CNPD para recolher os números de IP que foram usados para apresentar, ontem, na PGR um milhar de queixas de pirataria na Net.
Segundo o mesmo comunicado do PPP, a denúncia da ACAPOR incorre em "pelo menos, dois crimes, cada um dos quais punível com prisão até um ano ou multa até 120 dias".
Em consequência, o PPP informa que entregou na CNPD "uma denúncia por não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados" e apresentou uma "queixa-crime por acesso indevido na PGR"
À semelhança dos congéneres europeus, o Partido Pirata Português tem como principais temas da agenda política a defesa da privacidade dos internautas e a livre partilha de conteúdos na Internet.
***Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico***
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