As queixas foram originalmente entregues na CNPD por internautas que questionavam a legalidade de mil acusações que a ACAPOR tinha apresentado, em janeiro, contra utilizadores que descarregaram cópias ilegais de vídeos em sites de partilha de ficheiros (P2P). No milhar de acusações antipirataria, a ACAPOR dava a conhecer os números IP dos utilizadores que alegadamente tinham descarregado cópias de ficheiros ilegais.
Numa contra-ofensiva, o Partido Pirata Português apresentou uma queixa na CNPD contra a ACAPOR. A iniciativa viria a ser seguida de outras denúncias de utilizadores na entidade que supervisiona o tratamento de dados privados em Portugal.
De acordo com o Público, a CNPD analisou 50 denúncias e decidiu re-encaminhá-las para a PGR – que depois de ter recebido, em Janeiro, um milhar de queixas de pirataria na Net, deverá receber mais um milhar de queixas da ACAPOR em abril.
Com esta decisão, a CNPD não aplicou qualquer coima à ACAPOR, mas remete para a PGR uma hipotética decisão legal sobre o assunto.
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