Mudanças no pagamento do “selo” do carro, na entrega de atestados multiusos ou nos recibos verdes, estas são três das 30 mudanças que integram o pacote de simplificação fiscal, anunciado recentemente pelo Executivo. Algumas das medidas entram em vigor já este ano, mas outras – como as alterações ao IUC – apenas começam em 2026.
Com a simplificação fiscal, o Governo tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados e promover uma maior transparência e comunicação com os contribuintes.
Pagamento do IUC passa a ser feito em duas alturas
Entre as medidas que entram agora em vigor estão alterações ao pagamento do imposto único de circulação (IUC) que, a partir de 2026, passa a poder ser feito em duas prestações – em fevereiro e outubro – caso o valor seja superior a 100 euros. Caso o montante a pagar seja inferior, este deverá ser pago até ao final de fevereiro. É possível, contudo, que os contribuintes escolham pagar o imposto todo de uma vez.
“Aquilo que neste momento nós temos planeado – mas não totalmente fechado – é que o mês seja fevereiro e, em caso de duas prestações, fevereiro e outubro. Naturalmente, quem quiser pagar antes pode fazê-lo a qualquer momento, mas isso é válido para qualquer obrigação tributária”, explicou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, acrescentando que esta é uma medida que surge porque “muitas pessoas esquecem-se qual é o mês em que compraram carro, ou foi comprado em segunda mão”, o que gera, muitas vezes, atrasos no pagamento e coimas. Em caso de mudança do dono do veículo antes do mês estipulado para pagamento, o responsável pela liquidação do imposto é o proprietário da viatura no dia 31 de dezembro do ano anterior.
IRS: dispensa da retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros
Quanto ao IRS, as novas medidas preveem a dispensa da retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros, no caso dos recibos verdes (trabalhadores independentes), bem como em rendimentos da categoria F (rendas) e E (prediais). O pacote inclui também, por exemplo, alterações à declaração anual do IRS, que passará a contar com mais campos pré-preenchidos, bem como uma harmonização dos prazos para as obrigações declarativas do imposto, atualmente dispersas no calendário. “Vamos alterar para que sejam feitas durante fevereiro para que quem tenha de fazer declarações o faça num único mês e não em meses diferentes”, referiu o ministro.
Os trabalhadores independentes vão ainda passar a poder identificar o âmbito das despesas quando pedem a fatura – pessoal ou profissional – ao invés de o fazerem no portal, antes da entrega do IRS.
Atestado multiuso passa poder ser entregue através do portal das Finanças
Até agora, a entrega de atestados multiusos para pessoas com incapacidades superiores a 60% só podia ser feita presencialmente através de um balcão da AT (Autoridade Tributária). A automatização deste processo – feita através de uma maior comunicação entre a AT, o ministério da saúde e outros – vai possibilitar que a entrega destes atestados passe a ser feita no portal da Finanças. Ainda não é conhecida a data de início desta medida.
