O Governo aprovou esta segunda-feira, em Conselho de Ministros, o Plano de Ação para as Migrações, que põe fim ao regime excecional que permitia aos estrangeiros entrarem em Portugal e pedirem, apenas depois, autorização de residência.
É “o fim do regime excecional que passou a permitir uma entrada sem regras, extinguindo o designado procedimento de manifestações de interesse”, que é considerada uma “porta aberta e fonte de grande parte de pendências”.
Como escreve a Lusa, a partir de agora já não será possível a um estrangeiro com visto de turista tratar da sua regularização em Portugal: em vez disso, vai necessitar de um contrato de trabalho ou de outra solução tratada previamente na rede consular portuguesa.
Contudo, todos os pedidos já apresentados vão ser processados, desde que “tenham sido instruídos corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos para a segurança social”.
O Governo anunciou ainda a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil. “A transição do SEF levou à acumulação de 400 mil processos. Isto é inaceitável. Temos de assumir a resolução destas 400 mil pendências como uma prioridade“, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O Governo comprometeu-se também a renovar os documentos a expirar, cujos prazos começam a terminar este mês, e a “agilizar os procedimentos de concessão de vistos e autorizações de residentes” aos restantes cidadãos lusófonos.
