O Governo mantém a intenção de concretizar a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de “separação orgânica clara” entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes, segundo o programa hoje entregue no parlamento.
“Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes, concretizando a reforma do SEF que garante uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, as quais devem ser asseguradas em estreita articulação com a Agência e serviços de registos e notariado e pelos serviços públicos setoriais; simplificando e encurtando os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal”, lê-se no programa do XXIII Governo Constitucional.
O programa foi entregue hoje pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira.
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio devido à pandemia de covid-19.
A lei aprovada no parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Esta semana o diretor nacional do SEF pediu a demissão do cargo, tendo sido publicado em Diário da República o despacho do fim da sua comissão de serviço.
Botelho Miguel, que estava no cargo desde dezembro de 2020, tinha como principal missão concretizar a extinção do SEF.
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