Houve apenas um passo atrás apenas na taxação, mas, na essência, o Governo apresentou, esta quinta-feira, a maior regulação que o Alojamento Local (AL) é alvo desde a sua regulamentação. em 2014.
Sob um forte protesto dos empresários que desenvolvem aquela atividade e ao lado de António Costa, o ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou, em Almada, que, após a discussão pública do programa Mais Habitação, o Fisco já não irá cobrar ao setor uma contribuição extraordinária de 35%, mas de 20%.
Do Conselho de Ministros, segundo António Costa, saiu também a imposição de limites ao número de casas no setor, que já chegarão às 109 mil, que não são tão restritivas para quem contraiu créditos destinados à abertura de um negócio de Alojamento Local, para quem exerce (ou pretende vir a fazê-lo) no interior do continente e Açores, ou seja regiões de baixa densidade, e ainda quando se trata de um apartamento.
“Temos consciência de que quem recorreu ao crédito para investimentos na compra de casa ou de obras para o Alojamento Local”, disse o primeiro-ministro, que explicou que as Câmaras Municipais irão ter de renovar a licença de atividade em 2030 – sendo essa renovação prolongável até ao fim do contrato de empréstimo.
Esta é a imagem dos municípios (a azul) onde a atividade pode desenvolver-se sem grandes limitações:
Costa fez questão de frisar que este setor está nas mãos das Câmaras, a quem o Governo concedeu as “competências” para regular, quando confrontado com o facto de os protestos, que decorreram durante toda esta quinta-feira e que estão à porta da cerimónia de apresentação do plano, terem contado com a presença e apoio de vários autarcas – entre os quais o presidente da capital, Carlos Moedas. O primeiro-ministro ainda apontou que caberá ainda aos municípios nas suas cartas de habitação estabelecerem o “equilíbrio” na atividade, face às necessidades de casas nos seus territórios.
Mas, o socialista alertou: “Os municípios considerados em situação de carência habitacional não poderão dar novas licenças de Alojamento Local. Não podemos ter o Sol na eira e a chuva no nabal.
Os proprietários que têm licenças inativas de Alojamento Local estão obrigados a fazer uma declaração contributiva nos dois primeiros meses a partir da entrada em vigor da legislação agora aprovada.
Em suma, Costa justificou estas decisões com o facto de o setor ter tido um crescimento explosivo nos últimos anos, com “mais de duas mil habitações a deixarem de estar disponíveis para a habitação” no último ano, porque rumaram ao AL, provocando um “impacto” considerável no mercado habitacional.
Este plano Mais Habitação inclui ainda um conjunto de medidas que já passaram pela discussão pública e que foram aprovadas em Conselho de Ministros esta quinta-feira (porque há outras tantas que continuam em consulta pública):
- Criação de uma linha de financiamento bonificado, no valor de 250 milhões de euros, para apoiar a construção de habitação acessível;
- Programa “Porta 65 Jovem” passa a poder receber candidaturas sempre (e não apenas em datas específicas);
- Alargamento do “Porta 65” a pessoas com quebra de rendimentos;
- Taxa de 6% de IVA para quem construir ou reabilitar casas maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento e isenção de três de IMI;
- Congelamento dos contratos de arrendamento antigos e atribuição de uma compensação monetária a estes senhorios;
- Estabelecimento de um teto máximo em novos contratos de arrendamento habitacional;
- Criação de um balcão de arrendamento que junte o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento
- Promoção de novos projetos que visem criar habitação colaborativa, no prazo de seis meses, com a colaboração das Câmaras;
- Fim dos Vistos Gold;
Mobilização de apartamentos devolutos há mais de dois anos e em zonas de maior densidade para o arrendamento
