Sikander Sattar começou a depor hoje de manhã no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, no julgamento do pedido de impugnação apresentado pela auditora à decisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que aplicou uma coima de 1 milhão de euros à KPMG por infrações no âmbito da auditoria às contas consolidadas do Banco Espírito Santo (BES), relativas aos exercícios de 2012 e 2013.
O legal representante da KPMG referiu que os documentos das pastas de trabalho da KPMG Angola não podem sair do país, a exemplo do que acontece com qualquer outra sucursal situada num país diferente, mas que a auditora estava “totalmente disponível” para os mostrar.
Na sua decisão, a CMVM condenou a auditora por práticas como falta de documentação adequada dos procedimentos de auditoria realizados no BES Angola, em particular quanto à prova obtida sobre o crédito a clientes numa unidade que relevava para as contas consolidadas do BES.
Sikander Sattar afirmou que, num contacto com o então presidente do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA), António Varela, em que este pediu acesso às pastas, foi-lhe dito que a KPMG Angola estava “totalmente disponível”, mas que seria necessário solicitar autorização aos supervisores angolanos.
“[A CMVM] Não pode afirmar que os documentos não existem, porque não foi lá ver”, frisou, considerando “uma ficção” a forma como o regulador “interpreta as normas de auditoria”.
A auditora “não pode transportar de um país para as pastas de outro país. Isso não existe em parte nenhuma do mundo”, declarou.
Considerando a condenação de que a KPMG foi alvo pela CMVM de “uma tremenda injustiça”, depois da colaboração da auditora na deteção das irregularidades que estiveram na base da resolução do BES, em agosto de 2014, Sikander Sattar insistiu que a decisão só pode ter resultado de “equívocos”.
Questionado pela juíza Mariana Machado sobre os factos que constam na acusação da CMVM, relativos à falta de informação sobre a carteira de crédito do BESA e que o regulador entende que deveria ter originado a emissão de reservas às contas consolidadas do BES, Sikander Sattar afirmou que esse é um dos “grandes equívocos” da decisão, ao assumir como finais afirmações que são reportadas em relatórios interinos.
O presidente da KPMG citou as normas que regem o trabalho de auditoria para explicar por que razão limitações que foram apontadas durante o processo de análise das contas do BESA não constam dos relatórios finais de auditoria às contas do BES.
“O trabalho interino serve para identificar problemas para o auditor trabalhar, pedindo informações e esclarecimentos adicionais, para poder concluir o trabalho respeitando as normas de auditoria”, declarou.
Sikander Sattar declarou ainda a sua incredulidade por a CMVM “acreditar nos relatórios intercalares e já não acreditar na opinião final”, ambas emitidas pela mesma pessoa.
“A KPMG Angola nunca escondeu que tinha identificado problemas. Reportou na fase intercalar” e tem “tudo documentado”, afirmou, salientando ainda que naquele país havia que obedecer a referenciais contabilísticos diferentes, os locais e os impostos pelas normas internacionais, podendo num caso haver emissão de reservas e noutro não.
No entendimento da CMVM, a documentação deficiente da informação relativa ao BESA inviabilizou a cabal compreensão das contas consolidadas do BES, considerando que a auditora não documentou “factos importantes que eram do seu conhecimento”, não incluiu reservas e prestou informações falsas, e que o fez deliberadamente.
MLL // CSJ
