Durante o debate das propostas levadas hoje a plenário, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e Formação Profissional, Miguel Cabrita, lembrou que as diretivas resultam “do diálogo social à escala europeia” e introduzem “alterações significativas para o reforço dos direitos e condições dos trabalhadores da pesca e da atividade marítima”.
De acordo com o governante, a proposta de lei n.º 45/XIV/1.ª, que transpõe diretivas europeias, tem em vista a introdução de melhorias no setor, como a consagração do direito do pescador a examinar e a aconselhar-se sobre as cláusulas do contrato de trabalho antes da sua elaboração e altera os limites do trabalho noturno entre as 22:00 e as 07:00 ou assegurar, pelo menos, nove horas de descanso consecutivo.
Por outro lado, pretende garantir o pagamento de indemnizações por morte dos marítimos, assim como, em caso de pirataria ou assalto à mão armada, que o contrato dos trabalhadores continua a produzir efeitos, nomeadamente, assegurando o pagamento de salários.
Do lado dos partidos, o deputado do PCP João Dias disse que as disposições apresentadas podem ajudar a melhorar ou a resolver problemas que se arrastam há muito tempo no setor, de que são exemplo “a melhoria da segurança, atendimento médico no mar”, o descanso e a proteção associada a um contrato de trabalho por escrito, ressalvando que existem outras temáticas associadas ao setor que deveriam merecer a mesma atenção do Governo.
Já o deputado João Almeida do CDS-PP notou que as diretivas “têm um impacto significativo no setor”, acrescentando que é necessário harmonizar as exigências relativas às condições de segurança e lamentando que o Governo não tenha entregado a proposta com um intervalo maior face à data do debate.
A deputada Sandra Pereira do PSD, por seu turno, vincou que o setor das pescas “é muito importante para Portugal”, sublinhando que o “PSD está sempre na linha da frente” no que diz respeito ao reforço dos direitos, garantias e dignidade do setor.
João Castro do PS destacou que a pesca é uma “atividade perigosa” com uma taxa de mortalidade elevada e, nesse sentido, estas diretivas vão permitir garantir condições de trabalho, alimentação e segurança dignas.
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues considerou que “existe uma linha ténue” entre o aumento da capacidade da pesca e a segurança a bordo, defendendo ainda que os fundos públicos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) não devem servir para aumentar a capacidade de pesca, se colocarem “ainda mais em risco a proteção da biodiversidade”.
Por último, José Soeiro do BE referiu que o partido acompanha todas as “medidas, esforços e iniciativas que visem reforçar a segurança e condições de trabalho”, lamentando também que o Governo tenha apresentado tardiamente esta transposição.
No encerramento do debate relativo a este ponto da ordem de trabalhos, Miguel Cabrita registou “o acompanhamento genérico das preocupações do Governo” pelos partidos, explicando o curto espaço de tempo que deu aos grupos parlamentares para analisar as diretivas prende-se com a necessidade cumprir os prazos de transposição ou de mitigar os atrasos.
PE // MSF
