No documento estabelece-se que os pais ou encarregados de educação assumem a responsabilidade se os seus filhos faltarem sem justificação às aulas, se não forem à escola quando são chamados ou se os filhos ou educandos faltem às atividades de recuperação – determinadas pela escola quando se ultrapassa o limite de faltas – ou atividades comunitárias ordenadas como medidas disciplinares.
Os valores das coimas são calculados em função do seu ano de escolaridade e podem ir dos 13 aos 79 euros.
