A lei básica (mini-constituição) de Hong Kong, em vigor desde a transição do território do Reino Unido para a China, em 1997, prevê no artigo 23 a introdução “das próprias leis” de segurança nacional.
No entanto, em 2003, uma proposta foi abandonada devido a uma série de protestos, que chegaram a reunir cerca de meio milhão de pessoas.
Em 2020, após manifestações pró-democracia, Pequim impôs legislação para reprimir a dissidência, e em outubro último, o chefe do Governo de Hong Kong anunciou que o território vai elaborar a própria lei de segurança nacional já este ano.
“Os governos preocupados devem denunciar publicamente a proposta de lei e impor sanções específicas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar, aos responsáveis de Hong Kong e aos funcionários chineses”, escreveu na segunda-feira, num comunicado enviado à Lusa, a Human Rights Watch (HRW), uma das 86 organizações signatárias da declaração conjunta.
O artigo 23 “é o mais recente esforço de Pequim de transformar Hong Kong de uma sociedade livre numa sociedade oprimida onde as pessoas vivem com medo”, notou, segundo a mesma nota, a diretora interina da HRW para a China, Maya Wang.
A aprovação desta lei significa que “ainda mais direitos básicos dos cidadãos de Hong Kong serão retirados”, constatou.
Ainda de acordo com o comunicado, a ser aprovada, esta lei “proibiria uma série de infrações vagas e demasiado amplas”.
“Utilizaria alterações processuais para minar drasticamente o direito a um processo equitativo e a um julgamento justo, nomeadamente prolongando a detenção policial sem acusação e restringindo o acesso a advogados”, afirma-se no comunicado.
A HRW indicou, por isso, que estas alterações “irão exacerbar o impacto da draconiana lei de segurança nacional” imposta em 2020 por Pequim, “tendo depois esmagado de imediato a sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e o movimento democrático da cidade”.
A resposta dos governos estrangeiros à proposta “tem sido, até agora, silenciosa”, lamentou ainda a HRW, notando que foram poucos os governos que fizeram declarações formais e públicas de oposição.
Os 86 signatários da declaração conjunta pediram ainda a proteção dos cidadãos e ativistas de Hong Kong no exílio.
Exortaram, além disso, empresas internacionais e câmaras de comércio estrangeiras “a manifestarem preocupações às autoridades de Hong Kong e da China e a reavaliarem os riscos das suas atividades e a eventual cumplicidade em violações dos direitos humanos”, reforçou a HRW.
O texto da nova lei vai abranger cinco crimes, incluindo traição, insurreição e espionagem, disse em janeiro o chefe do Executivo da região chinesa, John Lee Ka-chiu.
“Esta é uma responsabilidade constitucional (…) que não foi assumida 26 anos após a entrega” do território à China, disse Lee, prometendo que a lei não vai permitir que suspeitos sejam transferidos para julgamento na China continental, ao contrário da lei imposta por Pequim em 2020.
Embora “a nossa sociedade como um todo pareça calma e muito segura, ainda precisamos de estar atentos a possíveis sabotagens e correntes ocultas que tentem causar agitação, particularmente algumas das ideias sobre a independência de Hong Kong que ainda estão enraizadas nas mentes de algumas pessoas”, continuou o responsável.
Desde que Pequim impôs a lei de segurança nacional em 2020, 290 pessoas foram presas ao abrigo da mesma, incluindo dezenas de figuras políticas locais, ativistas pró-democracia, advogados, sindicalistas e jornalistas.
Mais de 30 pessoas foram condenadas por crimes contra a segurança nacional.
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