O Tribunal Constitucional (ConCourt, na sigla em inglês) da África do Sul indeferiu esta quarta-feira, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da PGR contra a extradição do ex-ministro Manuel Chang para os EUA.
Em comunicado de imprensa, aquela entidade judicial moçambicana admite que, na prática, a decisão do tribunal sul-africano significa que o antigo governante será entregue à justiça norte-americana, que o pretende julgar pelo seu alegado envolvimento no caso das dívidas não declaradas contraídas pelo Governo do então Presidente moçambicano Armando Guebuza.
Na quarta-feira, o Tribunal Constitucional sul-africano “ordenou a extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos da América, decisão esta tomada pela última instância, não havendo mais espaço para qualquer recurso”, diz a nota da procuradoria.
“Esta decisão tem implicações negativas para os processos em curso em Moçambique e no estrangeiro. Moçambique continua a entender que os seus fundamentos [de pedido de repatriamento de Manuel Chang] são válidos e, infelizmente, em nenhum momento foram atendidos pelos tribunais sul-africanos”, prossegue o texto.
Para a PGR moçambicana, a única jurisdição para julgar Manuel Chang é a moçambicana, porque é onde ocorreram os factos e os lesados são o Estado e o povo moçambicano.
“Continuaremos com os processos instaurados contra Manuel Chang até ao seu desfecho, lançando mão a todos os mecanismos de responsabilização disponíveis”, avança o comunicado.
A PGR assinala que o antigo ministro das Finanças é arguido e já foi pronunciado pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, no âmbito de um processo autónomo sobre as dívidas não declaradas.
Na terça-feira, o jurista sul-africano André Thomashausen considerou à Lusa que o Tribunal Constitucional ditou “o fim do fim dos recursos” de Moçambique contra a extradição do seu ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos da América (EUA).
“É o fim de um processo judicial muito extenso que se arrasta há bem mais de quatro anos de recursos contra uma extradição de Manuel Chang”, avançou o jurista e académico jubilado da Universidade da África do Sul, especialista em Direito Internacional e Comparado.
Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 de dezembro, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.
PMA (CYH) // JH
