De acordo com os documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado de 2022, que hoje e sexta-feira é discutido e votado na Assembleia Nacional, uma das prioridades para o próximo ano é o programa “Cabo Verde Plataforma Aérea”, que mantém o objetivo de transformar a ilha do Sal num ‘hub’ aéreo, ligando África, Europa e Américas.
“Pretende-se igualmente criar as condições para a adoção do mecanismo de Obrigação de Serviço Público em determinadas linhas consideradas estruturalmente deficitárias, operacionalizar a concessão da gestão dos aeroportos e do serviço de ‘handling’, através de parceiros estratégicos, e a criação da Zona Exclusiva de Economia Aérea, com o epicentro na ilha do Sal”, lê-se no documento.
Acrescenta que no quadro do Orçamento de 2022, Cabo Verde será dotado de um novo Código Aeronáutico e de um quadro regulatório “ajustado às condições e às ambições de desenvolvimento do país e às regras regulatórias internacionais” da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO, na sigla em inglês).
O Governo assume que prevê elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento do Setor Aéreo, avançar com o Observatório de Transporte Aéreo e instalar e operacionalizar o Instituto de Aeronáutica e do Turismo, bem como avançar com a instalação do Centro de Manutenção de Aeronaves e da Escola de Aviação Civil.
Será ainda elaborado, no próximo ano, o “modelo de venda das ações da Cabo Verde Airlines”, que tinha sido privatizada (quota de 51% vendida a investidores islandeses) em março de 2019 e renacionalizada, devido à pandemia de covid-19, em julho deste ano.
O documento aponta ainda para 2022 a “conclusão da concessão dos aeroportos e aeródromos nacionais [atualmente a cargo da empresa estatal ASA] e da privatização da CV Handling”, bem como a “implementação do Regime de Obrigações de Serviço Público nos transportes aéreos e elaboração da Estratégia de diversificação da oferta de transporte aéreo interno” — atualmente garantido por uma única companhia aérea -, nomeadamente com helicópteros ou por “táxi aéreo”.
Nos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado de 2022, o Governo reconhece ainda que os projetos de “Recentragem de Gestão de Ativos e Gestão das Privatizações do Setor Empresarial do Estado” estão orçados no próximo ano em 304 milhões de escudos (2,7 milhões de euros), destinando-se a “avaliar e preparar as empresas para o processo de privatizações”, além do setor dos transportes aéreos, também na gestão portuária e no setor da energia, entre outros.
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