A participação, que deu entrada na Direção Nacional de Investigação e Ação Penal (DNIAP), no dia 08 de fevereiro, faz referência ao “acontecimento trágico” de 30 de janeiro, em que se registou a morte de um número indeterminado de pessoas num alegado ato de rebelião na vila de Cafunfo (Lunda Norte).
“O que inquieta são as repercussões negativas que se sucederam, com violação dos direitos fundamentais e humanos, assim como torturas e prisões arbitrárias e formalmente ilegais, ao ponto de existirem execuções sumárias”, aponta o documento, a que a Lusa teve acesso.
Segundo a versão da polícia, seis pessoas morreram nesse dia quando um grupo de cidadãos ligadas ao Movimento do Protetorado Lunda Tchokwe (MPLT) protagonizaram um ato de rebelião e tentaram invadir uma esquadra, informações contrariadas por testemunhos locais, pelo MPLT e pela oposição angolana que estimam mais de 20 mortes numa tentativa de manifestação pacífica.
O OCSJ critica os alvos da participação (o ministro, Eugénio Laborinho, e o comandante, Paulo Almeida) por terem provocado “uma verdadeira crispação” e fomentarem um clima de perseguição, instabilidade emocional e desconfiança, em vez de apelarem à calma.
Nos dias que se seguiram ao incidente, o comandante Paulo Almeida afirmou que “aqueles que tentarem invadir as esquadras (…) vão ter uma resposta pronta, eficiente e desproporcional” da polícia.
Quanto a Eugénio Laborinho, avisou que o Governo não iria dialogar com “esta gente” que “está no caminho errado” e cujos interesses são “o garimpo, onde os estrangeiros dominam e comandam os angolanos que ali vivem”.
Para a organização defensora dos direitos humanos, verifica-se “um apelo à intolerância, violência, ódio e xenofobia, alimentando este ato de preâmbulo de futuros distúrbios, perseguições, agressões e assaltos a estrangeiros.
O OCSJ considera que este posicionamento de altas figuras políticas do governo angolano “é inaceitável” e alimenta um clima de violência e caça ao homem, além de violar vários artigos da Constituição da República angolana.
“Estes atos são considerados pela doutrina e a lei como apologia ao crime, constitui também provocação ao crime, na medida em que alimentam pressupostos que poderão justificar novas repressões, violações de direitos e eventuais execuções sumárias”, lê-se no documento.
O Observatório salienta que nenhum alto dignitário ou mandatário de qualquer órgão pode “instigar as populações, a sociedade ou as forças de defesa e segurança a desrespeitarem a lei ou a agir à margem desta”.
Acrescenta ainda que estes discursos “vulgarizaram e permitiram que atos bárbaros fossem tidos como normais e cometidos ao ponto de se ceifar mais vidas após as ocorrências do 30 de janeiro”, devendo estas condutas ser responsabilizadas para evitar a “crescente impunidade” e “excessos” cometidos pelos efetivos das forças da ordem e segurança.
O documento é assinado por sete advogados do OCSJ, entre os quais Zola Bambi, que interpôs uma ação contra o Estado angolano devido à morte do jovem Inocêncio de Matos durante uma manifestação em Luanda, e que preside ao Observatório.
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