Com a decisão desta quintafeira, os condenados que se enquadram nas regras poderão solicitar esse benefício à justiça, incluindo condenados por crimes de corrupção, como é o caso da Operação Lava Jato.
O decreto de indulto reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade, de acordo com a imprensa local.
O julgamento no STF tinha sido interrompido em novembro do ano passado, depois de o magistrado Luiz Fux ter pedido mais tempo para analisar o processo, tendo sido retomado hoje,
Sete juízes votaram a favor do indulto e quatro contra.
A maioria dos juízes entendeu que o decreto é uma prerrogativa deixada à descrição do Presidente da República do Brasil, ou seja, cabe a ele o poder de definir a extensão do benefício, considerando os critérios em causa.
Contudo, em março do ano passado, a Procuradoria-Geral da República brasileira enviou ao STF um parecer no qual reiterou a “inconstitucionalidade de artigos do decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país”, frisando que houve o intuito de beneficiar condenados por crime relacionados com a corrupção.
“Houve o intuito inequívoco de alcançar condenados por crimes contra a administração pública (corrupção, peculato), os quais não eram beneficiados de forma tão generosa em anos anteriores”, alertou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, num comunicado partilhado na página na internet o ano passado.
O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos num período próximo ao Natal, por decisão do Presidente da República.
O ex-Presidente brasileiro Michel Temer, responsável pela assinatura do indulto em causa, apresentou-se quinta-feira à Polícia Federal de São Paulo, pouco antes das 15:00 (19:00 em Lisboa), após a revogação do ‘habeas corpus’ que o mantinha livre.
O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região do Brasil (TRF-2) determinou na quarta-feira o regresso à prisão de Michel Temer e do coronel João Baptista Lima, acusado de ser operador financeiro do ex-chefe de Estado, no âmbito da investigação Lava Jato.
Temer, agora em prisão preventiva, é o segundo ex-Presidente brasileiro a ser detido no espaço de um ano – o primeiro foi Lula da Silva, 73 anos, que cumpre pena de prisão.
Michel Temer está a ser investigado em vários casos ligados àquela que é considerada a maior operação de combate à corrupção no Brasil, que investiga desvio de fundos da empresa petrolífera estatal Petrobras.
Desde o seu lançamento, em março de 2014, a investigação Lava Jato levou à prisão empresários e políticos, incluindo Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, que foi Presidente do Brasil entre 2003 e 2011.
Temer, do partido Movimento Democrático Brasileiro, foi Presidente entre agosto de 2016, na sequência da destituição de Dilma Rousseff (PT), e dezembro de 2018.
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