Na decisão, um painel de três juízes do Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Columbia considerou que o Electronic Privacy Information Center (EPIC), que tinha interposto a ação, “não é um eleitor” e, por isso, não tem legitimidade para tentar forçar a comissão presidencial a rever as preocupações de privacidade antes de recolher dados pessoais dos eleitores.
O Electronic Privacy Information Center (EPIC) dedica-se a promover a privacidade, e pretende evitar que a comissão crie uma base de dados com todos os eleitores dos EUA, dados até agora na posse dos estados.
A decisão não tem consequências imediatas, já que o EPIC pode recorrer da mesma.
Um tribunal inferior tinha já rejeitado o recurso do EPIC em julho, pois a comissão de fraude eleitoral é um organismo independente e não uma agência do Governo, pelo que não está sujeita às leis de privacidade governamentais.
No entanto, a batalha legal iniciada pelo EPIC levou a comissão criada por Trump a suspender a recolha de dados.
Em maio, Trump criou a comissão, que é presidida pelo vice-presidente norte-americano, Mike Pence, e integrada por vários responsáveis eleitorais republicanos e democratas.
O objetivo da comissão é investigar possíveis casos de fraude que Trump denunciou, sem provas, na campanha eleitoral de 2016, como votos de mortos, de imigrantes não legalizados e de pessoas que estão registadas e votam em dois ou mais estados.
Para isso, a comissão solicitou aos organismos eleitorais de cada estado que cedessem dados de todos os votantes, como o nome, direção, data de nascimento, registo criminal ou número de segurança social.
Este pedido de informação motivou a ação da EPIC, por considerar estar a ser violada uma lei de privacidade governamental.
Além da ação da EPIC, a comissão de Trump depara-se com outros obstáculos, como a rejeição de uma dezena de estados governados pelos democratas, como a Virgínia ou o Maryland, a ceder os seus dados.
Trump ganhou as eleições para a Casa Branca de 2016 graças ao sistema do colégio eleitoral, apesar de ter tido menos três milhões de votos do que a rival democrata, Hillary Clinton.
com Lusa
