Em 2021, o valor das subvenções e benefícios concedidos por entidades públicas e comunicados à Inspeção Geral de Finanças (IGF), como determina a legislação em vigor, foi de 7.471 milhões de euros. Porém, refere o relatório da IGF, a auditoria de controlo revelou que 145 concedentes (entre 90 autarquias locais, 45 entidades da região autónoma dos Açores e 10 da administração central) falharam o prazo para o reporte das subvenções no valor de 628,1 milhões de euros, “contrariando a lei”.
“A maioria das entidades alegou limitação de recursos ou lapsos/esquecimentos e, no caso dos Açores, foi referida a inexistência de protocolo entre os Governos da República e Regional” refere o documento.
Já em 2022, ano em que as subvenções e benefícios públicos comunicados foi de 8.763 milhões de euros, a auditoria de controlo detetou 441 milhões de euros não reportados.
Assim, no conjunto dos dois anos, o valor de subvenções sem reporte superou os 1.000 milhões de euros.
Relativamente a 2022, o incumprimento no reporte envolve 157 concedentes, ente 115 autarquias locais, 41 entidades da região autónoma dos Açores e um instituto público. Tal como no ano anterior, a maioria destas entidades apontou falta de recursos.
Mas, adianta a IGF, há 11 concedentes, envolvendo 60 milhões de euros em que “foi efetuada comunicação às entidades competentes, para eventual apuramento de responsabilidades orçamentais”.
A auditoria de controlo relativamente ao ano de 2022 revelou ainda que um concedente “atribuiu subvenções públicas a 11 entidades, no valor de 1,4 milhões de euros, sem fundamento legal ou regulamentar habilitante”.
Por outro lado, mais de metade das 52 entidades públicas que atribuíram subvenções de valor superior a 10 milhões de euros não cumpriram a obrigação legal de as publicitar, na internet, num total de 5.498 milhões de euros, sendo que as que dispõem de Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas publicado (PPR), “não identificam aspetos críticos e as medidas de mitigação dos riscos de fraude, corrupção e práticas irregulares, denotando deficiências relevantes no sistema de controlo interno nesta área”.
Foram ainda identificadas 38 entidades adjudicantes e, em simultâneo, concedentes de subvenções públicas, que autorizaram a celebração de 0,4 milhões de euros em contratos públicos (por ajuste direto) e o pagamento de 2,9 milhões de euros em subvenções, para os mesmos 38 adjudicatários/beneficiários, “sendo que o objeto dos contratos e a finalidade das subvenções indiciam eventual duplo financiamento da atividade”.
Dados divulgados recentemente pela IGF indicam que em 2023 foram atribuídos 8.003 milhões de euros de subvenções públicas, não havendo ainda informação sobre a conformidade com os requisitos legais.
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