“Em relação à ação de fiscalização através do cruzamento de dados, a ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] vai desencadear uma notificação das entidades contratantes de trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes, permitindo ter a identificação dos trabalhadores que têm mais de 80% da sua atividade prestada a uma entidade”, disse a ministra em declarações à Lusa.
A ação vai decorrer em janeiro e fevereiro e vai começar com as situações relativamente às quais os trabalhadores têm 100% da sua atividade prestada a favor de uma entidade, sendo notificados os trabalhadores e as entidades contratantes, explicou.
Ana Mendes Godinho disse que “esta é uma ação de fiscalização, de deteção de situações de falsos recibos verdes, no fundo, de falso trabalho independente, procurando colocar a Agenda do Trabalho Digno em campo” que veio permitir que através do cruzamento de dados sejam detetadas as situações irregulares.
Esta ação de fiscalização, que resulta de uma análise de cruzamento de dados com a Segurança Social, “prevê abranger cerca de 20 mil trabalhadores”, indicou.
Num primeiro momento será feita a notificação pela ACT para que a situação seja corrigida, dando-se espaço para que possa haver resposta por parte das entidades contratantes e dos trabalhadores abrangidos para depois, “caso não seja a situação corrigida, ou caso seja necessário, a ACT fazer visitas inspetivas já muito direcionadas a locais concretos”, acrescentou a ministra.
A primeira vez que a ACT usou o cruzamento de dados para desencadear ações massivas através de uma “fiscalização inteligente” com base nesta informação, foi através de uma ação de identificação de contratos de trabalho a termo, cujo prazo legal já estava ultrapassado.
Na ação aos contratos a termo, anunciada em julho, a ACT detetou cerca de 300 mil contratos a termo que tinham ultrapassado os limites legais, estando apenas 16 mil por regularizar, disse a ministra.
“Destas 300 mil situações, existem neste momento cerca de 16 mil relativamente às quais o tipo de contrato não foi corrigido. E relativamente a essas 16 mil, a ACT vai agora fazer as ações inspetivas” no terreno, revelou Ana Mendes Godinho.
“Todas as outras situações o tipo de contrato foi corrigido na Segurança Social”, garantiu.
Segundo a ministra, as alterações no âmbito da Agenda do Trabalho Digno permitem “que a ACT tenha uma dupla capacidade de intervenção, no primeiro momento através de notificações que resultam do cruzamento de dados e, depois, quando se justifica, fazer a ação inspetiva nos locais de trabalho quando a situação não é regularizada”.
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