Participando na consulta pública do programa Mais Habitação, que decorre até 24 de março, a Câmara Municipal de Lisboa (CML), presidida por Carlos Moedas (PSD), tornou pública a sua análise às medidas apresentadas pelo Governo, reiterando que o “pecado original” é a falta de envolvimento das autarquias e afirmando que o problema da habitação não se resolve com “obstinação ideológica”.
“Pela complexidade do problema, resolver este desafio implica juntar os esforços de todas as partes: seja o setor público, o setor privado, e o setor social ou cooperativo. Não podemos resolver o problema com obstinação ideológica e o seu consequente alheamento da realidade. Pelo contrário, exige que o Estado dê o exemplo, que promova a confiança com todos os parceiros e que envolva efetivamente o poder local e as suas diferentes realidades e assimetrias na procura de soluções”, lê-se no documento, disponibilizado no ‘site’ da CML.
Sobre a proposta de arrendamento forçado de casas devolutas, entre as quais imóveis de propriedade privada, o município de Lisboa cita a Lei de Bases da Habitação, sublinhando que, “para garantir a função social da habitação, o Estado recorre prioritariamente ao património edificado público”.
“Desvirtuando a obrigação imposta pela Lei de Bases da Habitação, o Estado não dá o exemplo porque exige dos privados aquilo que ‘prioritariamente’ deveria fazer: colocar à disposição das pessoas, em programas de habitação pública, o extenso repertório de imóveis públicos devolutos”, conclui a CML.
A câmara considerou ainda que a ideia do Governo de responsabilizar os municípios pela execução desta medida representa “uma solução de descarte”.
A lei prevê que o arrendamento forçado se aplica exclusivamente a imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística, mas o Governo pretende generalizar a aplicação dessa medida, aponta o município de Lisboa, referindo que, assim, este mecanismo passa a ser “um instrumento geral de ação pública que poderá colocar em causa o conteúdo essencial do direito fundamental à propriedade privada”.
Relativamente ao alojamento local (AL), a CML diz que “o Governo opta pela incerteza e disrupção”, quando a competência para regulação do setor é atualmente confiada aos municípios.
A criação de um novo regime fiscal para o AL “gera uma situação de desigualdade injustificada”, indica a autarquia de Lisboa, referindo-se à atribuição de benefícios fiscais em caso de transição de imóveis afetos a AL para arrendamento habitacional e à contribuição extraordinária sobre o AL, que resulta num “ónus sobre os atuais proprietários de estabelecimentos de alojamento local que não recai sobre outros de natureza similar”.
“Adicionalmente, medidas como a suspensão de emissão de novas autorizações para registo de estabelecimentos de alojamento local até 31 de dezembro de 2030, a reapreciação das atuais autorizações de AL em 2030, a sujeição das novas autorizações a uma renovação quinquenal não automática, a sua caducidade por qualquer causa de transmissão, ou a possibilidade de os condomínios porem termo às licenças emitidas sem a sua aprovação, criam uma insustentável indefinição quanto ao futuro do setor”, declara.
A CML está a trabalhar na alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local, tendo já o documento pronto para colocar a discussão pública, num “esforço equilibrado” de responder à necessidade de regular o setor “sem gerar qualquer instabilidade no mesmo”.
Em relação às propostas do Governo para gestão urbanística, o município de Lisboa admite que “podem ter efeitos positivos”, nomeadamente a sujeição das obras de edificação a comunicação prévia e a definição da aprovação do projeto de arquitetura com base nos termos de responsabilidade de projetistas.
No entanto, “comportam riscos que não parecem ser devidamente acautelados”, desde logo a ausência de reforço de competências para a fiscalização da legalidade das operações urbanísticas, indica a autarquia, levantando também dúvidas quanto à competência de fiscalização das condições de habitabilidade de fogos.
Criticando o “centralismo excessivo” na elaboração do programa Mais Habitação, a CML defende que as medidas apresentadas pelo Governo “devem ser reavaliadas com base nas seguintes linhas orientadoras: abertura à participação, envolvimento e inclusão de todas as partes e pragmatismo nas soluções”.
“Só assim se garantirá uma resposta eficaz a um problema reconhecido por todos”, reforça o município de Lisboa.
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