“Temos [municípios] de garantir que no dia em que assumirmos o processo de descentralização assumimos com dotação orçamental e, para isso, é preciso Orçamento de Estado”, afirmou o também presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia durante uma reunião deste executivo.
O socialista, reeleito líder da AMP na semana passada, explicou que os municípios não vão ter acesso ao “envelope financeiro” para assumir as competências na área da Saúde, Educação e Ação Social porque não existe orçamento e, além disso, o documento não prevê verbas para pagar retroativos.
Na sua opinião, há muita coisa posta em causa pelo “erro e precipitação” dos deputados ao decidirem chumbar o orçamento.
O que a AMP pretende da reunião com o primeiro-ministro, António Costa, é obter respostas sobre o que e como fazer em matéria de descentralização de competências, sublinhou.
Eduardo Vítor Rodrigues quer entender se, juridicamente, é viável os municípios assumirem as competências sem o respetivo “envelope financeiro” e, se sim, com que fundamento.
O autarca ressalvou que quando se fala na queda do Governo de António Costa ou na ausência de Orçamento de Estado há muitas mais consequências para além da questão política, apontando as questões operacionais.
“Este é o ano do PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], ano em que a lei nos obriga [municípios] a tomar conta da Educação, Saúde e Ação Social e, portanto, é um ano em que os municípios ficam numa situação que pode ser de bloqueio dado não haver orçamento”, frisou.
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