O PSD anunciou hoje que vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do regime especial que permite agilizar expropriações no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
O anúncio foi feito pelo deputado Cancela Moura numa conferência de imprensa na Assembleia da República, justificando que o diploma “não respeita os princípios dos expropriados, nem da legalidade”.
“Num Estado de direito, apesar da pandemia não pode valer tudo”, defendeu.
Para o PSD, o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional justifica-se porque estão “violados os princípios da proporcionalidade e o direito da propriedade privada”.
O decreto-lei que permitiu a agilização das expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) entrou em vigor a 24 de fevereiro e estende-se até 31 de dezembro de 2022.
O objetivo deste regime especial é acelerar expropriações e a posse administrativa, segundo o Governo necessárias as obras em equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito do PEES, tendo em conta o impacto económico e financeiro da pandemia de covid-19.
O regime especial de expropriação e constituição de servidões, no âmbito do PEES, foi objeto de uma autorização legislativa do parlamento que, em outubro último, foi promulgada pelo Presidente da República.
No comunicado em que anunciou a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa alertou o executivo de que a promulgação supunha “o respeito do prazo de vigência do PEES e a salvaguarda da devida fundamentação de declaração de utilidade pública”.
O diploma que autorizou o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas foi aprovado no parlamento setembro de 2020, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de Joacine Katar Moreira, os votos contra do PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção da deputada Cristina Rodrigues.
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