“Com as decisões constantes do acórdão, o TC invadiu um campo que pertencia ao legislador”, criticou Marco António Costa, afirmando que o coletivo de juízes “não foi capaz de se mostrar à altura das suas responsabilidades”, nomeadamente em termos da sua “jurisprudência anterior”.
O dirigente ‘laranja’, falando numa pausa da reunião da comissão permanente na sede do partido, em Lisboa, e com a presença do líder social-democrata e primeiro-ministro, Passos Coelho, sugeriu mesmo que a decisão do TC promove o aumento de impostos e prejudicou o pagamento de uma última ‘tranche’ por parte do Fundo Monetário Internacional e das instituições europeias.
“Este acórdão lança uma situação, sob o ponto de vista jurisprudencial e de certeza relativamente às decisões do TC, pantanosa, que é muito preocupante, que tem de ser muito bem esclarecida para não se dar nenhum passo em falso”, disse.
Na sexta-feira, o TC declarou inconstitucionais três dos quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014 em análise, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, embora sem efeitos retroativos.
“A maioria dos juízes do TC invadiu, neste acórdão, o espaço constitucional de outros órgãos de soberania para não dizer que atropelou as competências da Assembleia da República. Impressiona especialmente que a maioria dos juízes se tenha considerado legitimada para sustentar que o caminho mais adequado para o equilíbrio das contas públicas passa pelo aumento de impostos”, continuou Marco António Costa, referindo-se ao texto do acórdão.
Segundo o social-democrata, “as críticas contundentes” expressadas “não são da responsabilidade do PSD, não foram proferidas por um qualquer jurista ou docente, não saíram da pena de um comentador político”.
“A nossa posição crítica é em relativa às opções de um conjunto de magistrados que ignora por absoluto os deveres do país perante a União Europeia, que decidem num tempo, ignorando o impacto da decisão, quando tiveram quatro meses para apreciar a matéria e não puderam esperar 15 dias para ser completamente concluído o programa de assistência financeira e com isso ser libertada mais uma ‘tranche’ de 2,6 mil milhões de euros”, afirmou.
Marco António Costa citou os nomes e as declarações de voto da vice-presidente do TC Maria Lúcia Amaral e dos conselheiros Maria de Fátima Mata-Mouros, Pedro Machete e Cunha Barbosa, para justificar a discordância para com a maioria dos juízes.
No referido acórdão, os juízes do TC consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.
A 17 de maio, Portugal abandonou oficialmente o plano de ajustamento sem qualquer programa cautelar, depois de o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter anunciado a “saída limpa” a 04 de maio, numa comunicação ao país transmitida pelas televisões.
O programa de ajustamento solicitado à ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), no valor de 78 mil milhões de euros, esteve em vigor durante cerca de três anos.
