Aquela que é até agora a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2013 tinha como objetivo inicial compensar a deterioração maior que o esperado da economia portuguesa — previsões revistas na sétima avaliação feita em março pela ‘troika’ -, mas teve de ser alargada rapidamente para cobrir o ‘buraco’ provocado pela inconstitucionalidade de quatro normas do orçamento.
Com o chumbo da suspensão dos subsídios de férias aos trabalhadores em funções públicas e pensionistas e do corte nas prestações de doença e desemprego, o Governo ficou com um desvio nas contas públicas estimado pelo próprio em 1.326 milhões de euros.
Para compensar este desvio e poder cumprir a nova meta do défice acordada com a ‘troika’, 5,5% do Produto Interno Bruto, o Governo reduziu as dotações orçamentais de todos os ministérios.
Para além disso, o Governo mudou ainda a forma como estavam desenhados os cortes sobre o subsídio de doença (corte de 5%) e de desemprego (corte de 6%), salvaguardando os subsídios que sejam inferiores ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é de 419,22 euros, de modo a ser compatível com as recomendações do Tribunal Constitucional.
O executivo impôs ainda uma cativação de 2,5% sobre as verbas do orçamento para pagar salários dos trabalhadores em funções públicas, acabou com o Dia da Defesa Nacional este ano, obrigou os municípios a usar o aumento da receita de IMI resultante do processo de reavaliação de imóveis para reduzir dívida e/ou pagar dívidas em atraso, e caso não as tenham, a aplicar o dinheiro junto do IGCP.
O documento ainda preparado por Vítor Gaspar, que saiu do Governo apenas no início deste mês já com o documento aprovado na Assembleia da República, faz ainda uma série de mudanças contabilísticas que permitem que o orçamento seja compatível com as metas propostas.
Entre estas mudanças está a utilização de cerca de 340 milhões de euros que estavam previstos para pagamento de juros da dívida pública, mas que o Governo espera afinal não gastar, juntamente com uma reserva orçamental de 430 milhões de euros que deixa de existir no orçamento e ainda uma ‘poupança’ de 380 milhões de euros com a reprogramação de fundos do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional).
Pela positiva existe uma melhoria na dedução em IRS do IVA gasto em aquisições de bens e serviços em algumas atividades, que passa de 5% para 15%.
