No século atual vivemos e iremos viver sob o signo da transparência:
1 – Transparência política, com ligação mais direta dos partidos aos cidadãos;
2 – Transparência legislativa, com publicitação dos intervenientes no processo legislativo e identificação de possíveis conflitos de interesses entre esferas pessoais ou sócio-profissionais e esfera do domínio público;
3 – Transparência e cooperação internacional, visível na recente introdução da nova Diretiva da poupança e sempre crescente número de acordos sobre trocas de informações fiscais entre estados, elegendo-se a troca automática de informações fiscais como meio de principal combate à fraude fiscal.
Portugal, se quiser ultrapassar o ciclo de austeridade, terá necessáriamente (conforme recomendado por organizações internacionais) de se pautar por estes critérios de transparência, de forma a assegurar maior confiança internacional nas suas instituições políticas e entidades legiferantes.
Sabemos que temos também má legislação e por vezes, nestes casos, questiona-se a sua razão de ser: ignorância do legislador?
Igualmente, o normal funcionamento da justiça, reduzindo-se as pendências e morosidade processual, passa inevitavelmente pela eliminação de disposições legislativas (vide, entre outras, artº 47º do Regime Geral das Infrações Tributárias ‘RGIT’,‘Suspensão do processo penal tributário’) que incentivam a litigância desnecessária ou mesmo dolosa e comprometem seriamente o normal funcionamento de um estado democrático.
No contexto fiscal, ver exemplo no parágrafo anterior, exige-se uma reformulação do RGIT, dando-se prioridade no combate à fraude fiscal, penalizando-se os contribuintes e seus representantes que, usando de ‘artíficios legais processuais’, levam indevidamente à suspensão de processos fiscais criminais.
Maior transparência política, legislativa e socioprofissional eliminará ou atenuará substancialmente os problemas crónicos que temos vivido e que têm vindo a ser identificados pela comunidade internacional como uma das principais causas da nossa baixa reputação internacional como estado e como nação.
O ‘rating’ actual de ‘lixo’ pode e deve ser ultrapassado não só com apelo a medidas económicas e financeiras mas principal e fundamentalmente eliminando-se o deficit democrático e de transparência ainda presente no nosso país, no contexto político, legislativo e, neste último, especialmente ao nível da elaboração das normas processuais e procedimentais.
Sem instituições transparentes, sérias e credíveis, não será possível sair do nível de ‘lixo’, mesmo com os ‘cofres cheios’.
