Coimbra, 20 nov (Lusa) — O advogado Castanheira Barros anunciou hoje que enviou na terça-feira um recurso para o Tribunal Constitucional (TC) no âmbito do processo que desencadeou contra a coincineração de resíduos perigosos na cimenteira de Souselas (Coimbra).
Depois de ter sido confrontado, na primeira e segunda instâncias, com decisões desfavoráveis à sua pretensão de inviabilizar a coincineração em Souselas, o causídico de Coimbra recorreu para instâncias superiores e agora para o TC, alegando violação de várias normas.
“Essas ilegalidades foram reconhecidas”, designadamente pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCA-Norte) e pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao reconhecerem que a decisão da primeira instância — TAFC (Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra) –, não proibindo a coincineração em Souselas, foi tomada por um juiz e não por um coletivo de três juízes, como determinam as respetivas normas.
