Lisboa, 28 dez (Lusa) — O ministério das Finanças garantiu hoje que o cumprimento do novo regime de faturação eletrónica não terá exceções, apesar de muitas empresas se queixarem de atrasos na entrega de equipamentos e ‘software’ necessários.
Segundo fonte do ministério, a reforma do regime de faturação entra em vigor a 01 de janeiro “sem exceções”, sendo que a fiscalização será feita por equipas especiais da Autoridade Tributária (AT) logo no início do 2013.
“A partir de 1 de janeiro de 2013, as empresas estão obrigadas a transmitir eletronicamente os elementos relevantes das faturas. A lei será aplicada sem exceções a partir da sua entrada em vigor e a fiscalização do seu cumprimento será garantida por equipas especiais da AT desde o início do ano”, esclareceu o ministério das Finanças em resposta à agência Lusa.
