Lisboa, 27 dez (Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei para permitir a entrega a privados de sistemas de água, saneamento e recolha de resíduos e dar mais poderes à Entidade Reguladora de Águas e Resíduos (ERSAR).
De acordo com um comunicado do Governo, uma dessas propostas, que define a nova lei orgânica da ERSAR, “é o ponto de partida para a reestruturação do sector da água e resíduos” em 2013.
A proposta dá maior autonomia e novos poderes ao regulador, que passa a poder fixar tarifas e aplicar “sanções pecuniárias” quando se justifique, para além de prever a criação de um novo órgão, o “conselho tarifário”.
