Lisboa, 16 out (Lusa) – O Ministério Público defendeu hoje que a condenação de Isaltino Morais a dois anos de prisão efetiva já transitou em julgado e que as decisões da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal já deveriam ter sido executadas.
De acordo com a página da internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, o Ministério Público reitera que o acórdão da Relação de Lisboa de 13 de julho de 2010 – condenação a dois anos de prisão e pagamento de 463 mil euros de indemnização civil – está há muito transitado em julgado.
Segundo o MP, por despacho judicial de 20 de setembro de 2012, também da Relação, se considerou haver trânsito condenatório com data de 19 de setembro de 2011.
