Lisboa, 08 set (Lusa) — O Parlamento aprovou hoje com o votos da maioria PSD/CDS-PP o diploma relativo aos estatutos do Conselho das Finanças Públicas, uma das medidas que o executivo tem de adotar este mês no âmbito do memorando assinado com a ‘troika’.
O diploma, que mereceu a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e PEV e do deputado socialista Basílio Horta, tinha sido aprovado em conselho de ministros a 14 de julho e define os estatutos do Conselho das Finanças Públicas, entidade independente cuja criação estava prevista na Lei de Enquadramento Orçamental e no Programa do Governo.
O Conselho das Finanças Públicas “é um órgão independente, correspondendo às melhores práticas internacionais, e tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.
