Lisboa, 24 jun (Lusa) — Um tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual foi hoje criado por diploma publicado em Diário da República.
Quando estiver em funcionamento, o tribunal terá competência para decidir sobre casos que versem sobre direitos de autor e direitos conexos, propriedade industrial, nomes de domínios na Internet e firmas ou denominações sociais, entre outros.
As decisões de entidades como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Fundação para a Computação Científica Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado podem ser alvo de recurso para este tribunal.
