A criação de um regime excepcional para que, até março de 2021, os lojistas dos Centros Comerciais paguem apenas a componente variável das rendas, tal como consta da Proposta de Aditamento ao Orçamento Suplementar para 2020 feita pelo PCP, “coloca em causa a viabilidade dos Centros Comerciais e pode conduzir alguns deles à falência”, alerta a APCC (Associação Portuguesa de Centros Comerciais).
A APCC, que representa mais de 90% da área bruta locável total existente em Portugal e cujos centros integram 8.600 lojas, estima que mais de 20% dos centros comerciais tenham dificuldade em manter-se em operação até ao final de 2020 num cenário como o proposto pelo PCP, o que poderá levar ao encerramento de mais de 2 000 lojas, e a uma perda aproximada de 25 mil postos de trabalho diretos e 50 mil indiretos.
“Vivemos num contexto de grandes desafios, e os centros comerciais não estão imunes. Podem entrar em falência, destruindo milhares de empregos. Ainda este fim de semana, no Reino Unido, um dos maiores operadores de Centros Comerciais do país, a INTU, cuja dívida ascende a 5 mil milhões de euros, entrou em processo de insolvência. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os envolvidos na cadeia de valor desta indústria possam recuperar a sua actividade de forma sustentável. O sucesso dos Centros é o sucesso dos seus lojistas e vice-versa”, sublinhou António Sampaio de Mattos, presidente da APCC, em comunicado.
Os proprietários dos 93 Conjuntos Comerciais que a APCC representa consideram que a proposta em causa “demonstra desconhecimento do modelo de negócio dos Centros Comerciais, que correspondem a elevados investimentos com retornos relativamente baixos, tendo, por isso, como proprietários sobretudo investidores de muito longo prazo”, refere-se no mesmo documento.
“Num cenário em que uma medida deste tipo fosse aprovada, os Centros Comerciais teriam de obter financiamento adicional para continuarem a operar. Perante uma situação destas, o acesso a financiamentos provenientes da banca, ser-lhes-ia vedado”, explica o responsável.
O presidente da APCC argumenta que, estabelecendo uma medida transversal a todos os lojistas, esta proposta legislativa iria, indiscriminadamente, beneficiar desde as marcas internacionais de grande dimensão até aos pequenos comerciantes de uma só loja, com capacidades diferentes para fazerem face à situação que vivemos.
Segundo o responsável, até ao momento, os centros comerciais, “numa lógica de diálogo e cooperação, têm procurado garantir a correspondência entre o apoio concedido e a capacidade financeira e de gestão de cada lojista”.
A proposta, acrescenta o responsável, não considera os apoios de €305 milhões já acordados entre proprietários e lojistas para este ano, e que abrangem mais de 87% dos lojistas, estando em causa descontos e moratórias de rendas, que vão para além da “lei das moratórias” e que permitem diferir o pagamento destas mensalidades para 2021 e 2022.
António Sampaio de Mattos questiona ainda a constitucionalidade de uma medida deste tipo e alerta para as consequências que a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados terá na reputação de Portugal como país seguro para investir, não só no imobiliário, mas no seu todo: “A proposta do PCP abriria um precedente gravíssimo. Desde 2015, seguradoras, fundos imobiliários e de pensão estrangeiros investiram em imobiliário comercial português €10,5 mil milhões, dos quais €2,7 mil milhões em Centros Comerciais. Isto comprova que esta indústria é um cluster de excelência no país, baseado num modelo de gestão que, há mais de 35 anos, beneficia os consumidores, os lojistas e os proprietários. Estes investidores de longo-prazo podem novamente ter um papel importante na recapitalização do país, mas a estabilidade fiscal e legal é elementar para que isso possa verificar-se”, conclui o responsável.
