O Regulamento Inteligência Artificial negociado entre os estados-membro em dezembro de 2023 foi agora aprovado pelo Parlamento Europeu com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O documento prevê as obrigações relacionadas com a Inteligência Artificial, tentando proteger os cidadãos, enquanto tenta assegurar também a inovação e o desenvolvimento do setor.
Ao abrigo destas novas regras, aplicações de IA que atentem contra os direitos humanos, incluindo a categorização biométrica ou a monitorização sem controlo de imagens da Internet ou de sistemas de vigilância para criar bases de dados de reconhecimento facial ficam proibidas. A legislação estipula que o reconhecimento de emoções em locais de trabalho ou escolas, a pontuação social e o policiamento preditivo com base em características analisadas pelos sistemas de IA também estão vedados.
A exceção para estas proibições está prevista para as agências de autoridade, em circunstâncias excecionais e quando, por exemplo, estejam implementadas limitações em termos de tempo e de alcance geográfico, desde que tenha sido também obtida uma aprovação judicial. Nestes casos, as autoridades podem recorrer a estes sistemas de reconhecimento para procurar pessoas desaparecidas ou evitar um ataque terrorista, por exemplo, explica a comunicação oficial do Parlamento.
Os modelos de uso genérico (GPAI) devem cumprir certos requisitos de transparência, incluindo estarem a cumprir a legislação europeia sobre direitos de autor e devem ser publicados sumários detalhados dos conteúdos usados para os treinar. Também as imagens deepfake geradas por estes sistemas têm de estar claramente identificadas como tal.
Para garantir a inovação, a nível nacional, devem ser estabelecidas sandboxes (ambientes de teste) e asseguradas as condições para testes em ambiente real, para que as pequenas e médias empresas ou startups possam avaliar as suas soluções.
O documento vai agora passar por uma fase de avaliação de terminologia jurídica e deve ser adotado ainda antes do fim da legislatura, devendo entrar em vigor até 20 dias depois da aprovação e estar completamente implementado até daí a 24 meses.
