A União Europeia tem vindo a lidar com os casos de antitrust numa lógica de caso a caso, individualmente. Entretanto, as autoridades estiveram também ocupadas a preparar o Digital Markets Act, DMA, que pretende regular a competitividade no setor tecnológico e controlar melhor o poder das grandes empresas, dando às mais pequenas uma hipótese de rivalizarem com as gigantes.
Um dos objetivos desta legislação é a interoperabilidade de serviços de mensagens, como o WhatsApp, o Facebook Messenger ou o iMessage, com as gigantes a serem forçadas “a abrir e interoperar com plataformas mais pequenas, se assim for solicitado”, com a meta de permitir que os clientes possam ter mais opções de escolha na altura de enviar mensagens.
O documento final ainda não está produzido, carecendo de revisão por parte da União Europeia para depois ser sujeito a aprovação do Parlamento e Conselho Europeus, mas a Comissária Vestager aponta para a entrada em vigor já em outubro, noticia o The Verge. A partir dessa altura, os fornecedores de serviços vão ter entre três meses e quatro anos para implementar as alterações necessárias, dependendo da complexidade destas.
Google, Microsoft, Meta, Amazon, Apple e outras mais pequenas como a Booking.com passam a ser consideradas gatekeepers, uma nova classificação que recai sobre empresas que valham mais de 75 milhões de euros, tenham pelo menos 45 milhões de utilizadores mensais ativos e detenham plataformas de mensagens ou rede social. Em caso de incumprimento das novas leis, as multas podem chegar a 10% da receita mundial no ano financeiro anterior ou 20% em caso de reincidência.
Além da interoperabilidade, a nova regulação prevê o direito de os consumidores poderem desinstalar qualquer software pre-instalado nos sistemas, as empresas devem poder aceder aos dados gerados para as plataformas maiores, a audiência dos anúncios publicitários deve poder ser monitorizada por ferramentas independentes, as empresas não podem usar as plataformas para autopromoverem os seus produtos em primeiro lugar e os programadores passam a ter liberdade de escolha para usar determinados serviços nas suas apps nas lojas de aplicações (como por exemplo, sistemas de pagamentos ou fornecedores de identidades).
Todas estas características do pacote legislativo estiveram sob os holofotes nos últimos tempos, a serem apreciadas em diversos casos em tribunal e as autoridades europeias parecem ter recolhido todas as conclusões para elaborar a legislação.
