A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) comunicou hoje que vai aplicar uma medida cautelar que proíbe operadores e revendedores de serviços de telecomunicações de passar a mensagem de que as transmissões de TV Digital Terrestre (TDT) vão acabar, com o propósito de angariar clientes para os serviços de TV pagos. A Anacom informa ainda que as entidades comerciais que, comprovadamente, ludibriarem a população com a ideia de que as transmissões de TV em sinal aberto vão acabar serão penalizadas com uma «contraordenação muito grave».
«A medida cautelar deve vigorar durante o período do processo de migração e ainda por um período adicional, durante o mês de agosto, de modo a abranger os casos de utilizadores de TDT com segundas habitações e emigrantes», informa a Anacom em comunicado.
A tomada de posição da Anacom surge depois das primeiras notícias que dão conta de aproveitamento comercial depois da migração de frequências iniciada, recentemente, no município de Odivelas, a título de teste e rampa de lançamento para a migração de frequências que a Altice, que assumiu a concessão da TDT, terá de concretizar até junho de 2020.
«Em face das situações de que teve conhecimento, a Anacom considera que existe uma probabilidade séria de adoção futura, por parte de empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas e/ou das pessoas que agem em seu nome e representação, de comportamentos como os descritos, sendo premente impedir a sua ocorrência. É este o objetivo da medida cautelar agora adotada», justifica a reguladora das comunicações.
A migração de frequências da TDT foi ditada pela necessidade de libertar espetro para a quinta geração de redes móveis (5G) e também pela necessidade de dividir as transmissões por regiões com frequências próprias, que evitam as interferências e falhas detetadas com as primeiras transmissões de TDT que usavam uma única frequência para quase todo o território nacional. A mudança de frequências poderá ser acautelada por um simples processo de ressintonia da box da TDT.
«Apesar da simplicidade do processo, este momento pode ser visto pelas empresas que prestam serviços de televisão paga como uma oportunidade para angariarem novos clientes. Não é, no entanto, admissível, sendo manifestamente ilegal, que as empresas ou os seus agentes explorem esta oportunidade de negócio mediante a adoção de práticas comerciais que distorçam as escolhas dos consumidores, prejudicando diretamente os seus interesses económicos», conclui o comunicado da Anacom.
