Hoje, o jogo online beneficia de total liberdade de circulação em Portugal – até porque não há uma lei que regule a atividade. A proposta de lei do governo para o jogo online impõe como requisitos aos sites de apostas e jogos de azar a instalação de sucursais e servidores em território nacional. A este requisito junta-se ainda o registo de endereços no domínio .pt (relativo aos sites registados em Portugal) e a criação de uma conta bancária num banco a operar em território português. O governo justifica estas medidas com a necessidade de garantir a segurança e os direitos dos consumidores – mas para a Comissão Europeia essas mesmas medidas são encaradas como entraves à liberdade de circulação de bens, dinheiro, pessoas ou serviços no espaço económico europeu.
De acordo com o Público, a Comissão Europeia enviou, no dia 5 de dezembro, um parecer para o governo português que põe em causa os requisitos relacionados com a obrigatoriedade de localização das empresas de jogo online em território nacional. O mesmo jornal refere ainda que o governo poderá responder à Comissão Europeia até 5 de janeiro.
Adolfo Mesquita Nunes, Secretário de Estado do Turismo, defende que Bruxelas apenas põe em causa «aspetos técnicos que não questionam o modelo escolhido». Ainda antes do final do ano, o Governo conta enviar uma resposta que já deverá contemplar alterações suscitadas pelas críticas apresentadas pelo executivo europeu.
Adolfo Mesquita Nunes admite que no início de 2015 da nova lei do jogo online esteja pronta para entrar em vigor.
Na resposta que o Governo deverá enviar para Bruxelas também terá de constar uma solução para o tratamento de dados. Na proposta de lei é atribuído ao Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o acesso, mediante protocolos com outras entidades públicas, à identidade e ao número de contribuinte dos jogadores.
Atualmente, não há uma lei específica para o jogo online em Portugal. Com a nova lei, o governo pretende dar resposta a várias lacunas: além de reduzir o contexto concorrencial desfavorável para as casas de apostas e jogo tradicionais, o diploma pretende aplicar medidas que garantam os direitos do consumidor, bem como salvaguardar a coleta de impostos (o governo estima coletar 25 milhões de euros no primeiro ano, através da tributação duas categorias de impostos que oscilam entre os oito e os 30%).
