“A transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está a ser bem feita”, garantiu José Luís Carneiro, que participou na sessão de abertura do congresso anual do sindicatos que representa os inspetores do SEF, em que está em debate “a nova arquitetura do Sistema de Segurança Interna e a reafetação das competências do SEF”, quando faltam cerca de quatro meses para a sua extinção.
Em declarações aos jornalistas, o governante destacou que “o sistema de segurança interna vai ficar mais seguro ainda e as condições para acolher e integrar imigrantes vão ser mais adequadas” e sustentou que esta reestruturação “garante os mesmos meios” que Portugal tinha nas fronteiras porque “os funcionários do SEF ficarão a trabalhar na PSP e GNR a garantir a segurança das fronteiras áreas e marítimas”.
O ministro realçou também que “a cooperação e integração dos inspetores do SEF na PJ permitirá fazer um trabalho mais qualificado” no combate ao tráfico de seres humanos e à imigração ilegal.
O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vai concretizar-se no final de outubro, passando as competências policiais do SEF para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN).
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
José Luís Carneiro precisou que a transição vai começar em 29 de outubro, mas atualmente já existem 500 polícias da PSP e militares da GNR que estão nas fronteiras marítimas e áreas a cooperar com os funcionários do SEF no reforço e controlo das fronteiras.
“A transição vai permitir também que, ao criar-se a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, vamos contar com mais recursos para o acolhimento e integração”, frisou.
O ministro disse também que a avaliação feita para esta reestruturação tem a ver “com uma preparação do país para a nova arquitetura europeia de reforço de fronteiras e melhoria das condições de acolhimento e integração, bem como de proteção internacional e de asilo”.
“Foi feita uma avaliação relativa à capacitação do sistema, quer em termos de segurança, quer em termos de acolhimento e integração. Os ganhos foram em termos de eficiência porque as diferentes polícias passam a estar mais integradas, nomeadamente no combate à criminalidade organizada, e passam a partilhar recursos”, disse.
Questionado sobre os custos deste processo, o ministro afirmou que “não é possível estabelecer custos contabilísticos”, uma vez que se está a falar de “segurança e condições do país para corresponder a uma alteração sistémica em termos de arquitetura de segurança europeia”.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a futura agência e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitória”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, durante dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
Os inspetores do SEF que atualmente estão em categorias superiores podem ainda desempenhar funções na Autoridade Tributária e na AIMA ao abrigo do “regime de afetação funcional transitória”.
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) vai também acabar e ser integrado na AIMA.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF), que representa a maioria dos inspetores, realiza hoje, em Lisboa, o seu congresso anual, no dia em que o SEF completa o seu aniversário.
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