Executivo “zombie”: O que pode e não pode fazer um governo de gestão

Executivo “zombie”: O que pode e não pode fazer um governo de gestão

Um mês depois do pedido de demissão de António Costa, na senda das buscas do Ministério Público, que levaram à detenção, entre outros, do melhor amigo do primeiro-ministro e do chefe de gabinete em São Bento, o seu governo entra em gestão. Fica com poderes limitados, o que afeta, sobretudo, os ministros que tutelam os setores mais problemáticos do Estado.

Este que parece ser um certo modo “zombie”, em que se encontra o terceiro executivo de Costa, devido à operação Influencer, agravou-se com a saída de João Galamba. A absorção pelo primeiro-ministro de assuntos importantes da tutela do agora ex-ministro das Infraestruturas deixa no ar a dúvida sobre o que o PS fará em relação a duas grandes questões – o futuro aeroporto de Lisboa e a privatização da TAP. Empurrará com a barriga até à tomada de posse de um novo governo, em 2024, ou deixará a sua marca, a exemplo de decisões polémicas tomadas por outros governos de gestão, como foi a aquisição do Siresp pelo executivo de Santana e a entrega da TAP a privados, na 25ª hora de Passos Coelho, em 2015? 

O constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos recorda que “obviamente, a competência do Governo está condicionada pelas circunstâncias, que são do conhecimento geral, e pelos poderes de controlo legislativo detidos pelo Presidente da República”, salvaguardando que, “paradoxalmente, o Governo até adquirirá instrumentos de governação mais vastos do que aqueles que detém no presente, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2024”.

A Lei Fundamental estabelece que o Governo ficará em gestão até sair um novo das eleições, a 10 de março, desde o momento da demissão de Costa e do Parlamento (o que aconteceu nesta quinta-feira, 7). A partir de agora, só poderão ser praticados “atos estritamente necessários para se assegurar a gestão dos negócios públicos”, de acordo com uma decisão do Tribunal Constitucional, de 2002, em resposta às dúvidas que o então Presidente da República, Jorge Sampaio, suscitou sobre os poderes de gestão que detinha o executivo de António Guterres, que se demitira após os resultados eleitorais do PS nas autárquicas de 2001.

Paulo Pedroso, que estava como ministro do Trabalho e da Solidariedade de Guterres nesse período, faz questão de salientar que “as duas situações” – a de 2001 e a de agora – são “distintas”. Pois, Costa esteve um mês a governar com as suas funções em pleno. Segundo o docente universitário e presidente da nova associação Causa Pública, um think tank de esquerda, Guterres, assim que se demitiu, deu “uma orientação de fundo aos ministros de que estes deveriam abster-se de tomar decisões que impactassem o futuro”.

O desvio à regra só se aplicaria “em casos excecionais ou em que já houvesse decisões tomadas. Aliás, estive envolvido num desses casos: a aprovação do novo cálculo de pensões, que resultava de um acordo já assinado na concertação social. À data, mesmo com os governantes com essa orientação de autolimitação, o Presidente Jorge Sampaio manteve o governo sob um apertado escrutínio e estava muito vigilante”, lembra-se.

Constitucional definiu, em 2002, na senda do pedido de Jorge Sampaio, que o governo de gestão só pode tomar decisões que sejam inadiáveis e necessárias. Chefe de Estado de então manteve forte vigilância sobre a atuação do executivo de Guterres, lembra o ex-ministro Paulo Pedroso

No passado, decisões tomadas por ministros de governos de gestão desencadearam fortes polémicas, ainda que tenham sido invocados motivos de necessidade maior. Na reta final do executivo de Santana Lopes, até março de 2005, foi decidida a contratação da parceria público-privada do Siresp (a rede de comunicações de emergência e proteção civil do Estado), pelo ministro Daniel Sanches, que estava com a pasta da Administração Interna. E quatro dias antes das eleições legislativas, de fevereiro de 2005, os ministros do Ambiente, Nobre Guedes (CDS), do Turismo, Telmo Correia (CDS), e da Agricultura, Costa Neves (PSD), autorizaram o abate de 2 600 sobreiros para a construção de um empreendimento turístico em Benavente. Ambas as situações estiveram na mira da Justiça, durante anos.

Uma década depois, o Governo da coligação PSD/CDS, liderado por Passos Coelho, também avançou com uma decisão controversa. A 12 de novembro, um dia após a queda no Parlamento – na sequência de uma moção de rejeição apresentada pelo PS –, o Conselho de Ministros aprovou a minuta final do acordo que entregava a TAP ao consórcio Gateway. Na altura, a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, justificava a decisão com a necessidade de se “antecipar” a capitalização da companhia aérea.

País não pode parar

Tem sido comum, nestas circunstâncias, os governos de gestão alegarem que se trata apenas de pôr em prática decisões tomadas anteriormente, socorrendo-se do acórdão do Tribunal Constitucional de 2002, no qual se determinou – em resposta ao pedido de fiscalização do Presidente Jorge Sampaio – que António Guterres não excedeu as funções, enquanto chefe de um governo de gestão, quando aprovou um decreto-lei para alterar o regime jurídico aplicável à gestão dos hospitais e dos centros de saúde, visto que este estava mencionado no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2002-2005, apresentado em Bruxelas.

A jurisprudência pode agora ser fundamental para legitimar alterações do executivo de António Costa nos setores da Saúde e da Educação, havendo hipótese de estes temas se juntarem a outros compromissos já assumidos pelo Governo, como o aumento das pensões e do salário mínimo nacional (para €820), em 2024.

A Saúde enfrentará, no início do próximo ano, questões relacionadas com a reforma organizacional em curso, desde alterações nas leis orgânicas da Direção-Geral da Saúde à extinção das Administrações Regionais de Saúde e da Administração Central do Sistema de Saúde, passando pela passagem de novas competências para as autarquias e a massificação das Unidades Locais de Saúde, que ainda não têm dirigentes nomeados. Jorge Roque da Cunha, secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos, tem receio de que a “incapacidade de legislar muitos destes aspetos práticos e a incapacidade de dar orientações políticas e operacionais” conduzam a “perturbações mais severas” no setor.

João Costa e Manuel Pizarro arriscam-se a chegar ao fim da legislatura sem terem conseguido resolver a contestação nos setores que tutelam

No caso dos professores, o sentido de urgência diminui, fruto de uma luta que se tem arrastado por sucessivos governos. “O atual contexto não atrasa, necessariamente, a resposta a estes problemas, pois ao fim de oito anos, mesmo onde se verificaram alguns progressos, estes foram claramente insuficientes, tendo sido até nos últimos anos que a falta de professores – fruto da desvalorização da profissão e do agravamento das condições de trabalho dos docentes – se verificou e se acentuou”, refere Mário Nogueira, líder da Fenprof, acrescentando que aproveitarão as eleições antecipadas para “insistir junto dos partidos para que estes assumam compromissos claros, com vista à resolução dos problemas, ainda que de forma faseada”.

Acabar “com dignidade”…

Como serão os últimos dias da relação institucional entre Marcelo e Costa?

A relação institucional entre António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa parece ter-se degradado, depois da demissão do primeiro-ministro. Confrontado com a ida polémica da procuradora-geral da República a Belém, na manhã do dia 7 de novembro, ao mesmo tempo que prosseguiam as buscas no âmbito da operação Influencer, o Presidente da República disse aos jornalistas que a ideia tinha sido do primeiro-ministro: “O sr. primeiro-ministro já esclareceu que pediu para eu pedir o encontro à senhora procuradora-geral”, disse Marcelo. Costa, que nunca tinha assumido publicamente essa informação, reagiu mal, afirmando não se lembrar de ter feito qualquer comentário público sobre o assunto. Depois, sem criticar diretamente o Presidente, fez estalar o verniz… nas entrelinhas: “Em oito anos como primeiro-ministro, tenho o princípio de, nem por mim nem por heterónimos que escrevem nos jornais, dizer o que acontece nas conversas entre mim e o sr. Presidente da República.” Depois, continuou a “prática da chazada” e acrescentou: “No dia em que um começar a achar que pode dizer o que o outro disse, ou o que o outro não disse, seguramente as relações entre órgãos de soberania correrão com menor fluidez.” No rescaldo desta troca de galhardetes, o conselheiro de Estado António Lobo Xavier revelou, praticamente, que a assunção pública de Costa da ideia de chamar a PGR a Belém ocorreu na reunião do Conselho de Estado – de que o comentador faz parte.

Fontes socialistas asseguram entretanto que, uma vez demissionário, António Costa já não tem nada a perder e que a sua impaciência com “certas atitudes” do Presidente pode ser tornada pública mais vezes. Num Governo de gestão, a vigilância presidencial sobre o que o executivo pode ou não pode fazer vai acentuar-se, e Marcelo, segundo apurou a VISÃO, estará “ainda mais atento” à ação governativa, por forma a impedir que o Governo “ponha o pé em ramo verde”. Mas o Presidente não deseja escalar ainda mais a turbulência institucional e prefere que o assunto fique por aqui. Entretanto, do lado das duas candidaturas à liderança do PS, ninguém parece estar na disposição de comprar uma guerra com Marcelo: afinal, José Luís Carneiro ainda faz parte do Governo e Pedro Nuno Santos, dizem fontes da candidatura, “já teve problemas que chegassem com o Presidente”… — F.L.

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